A autora estabelecida em São Paulo, requereu a anulação da marca de indústria e comércio Sem Rival concedido em 07/01/1937 à firma industrial ré. A suplicante alegou que se tratava de uma imitação de sua marca, já registrada em 01/04/1922 no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, podendo gozar da proteção legal, até 17/06/1951. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1941, 1942; Rótulos do Palmito Ideal; Fotografia de tornearia.

Os autores, proprietários da patente de invenção referente a um novo sistema de fôrmas para fabricação de telhas , requereram a nomeação de peritos para exame da invenção da ré, ficando esta suspensa até o final da decisão. Segundo os autores, a ré, estabelecida com fábrica de cerâmica em Sapopemba - RJ, começou a usar o processo privilegiado sem seu consentimento. Vendo-se impossibilitada de utilizar a invenção, a ré simulou um melhoramento e pediu patente de invenção. Os autores requereram a anulação da patente. A ação foi julgada procedente, a ré foi condenada nos custos e teve sua patente anulada. Jornal Diário Oficial, 12/07/1897, 17/8/1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 7; Lei nº 221 de 20/11/1894.

Os autores, um industrial e o outro engenheiro e comerciante, domicialiados em Belém, no Estado do Pará, tiveram o prazo de 15 anos de sua patente de invenção de tigelinhas destinadas a recolher leite da goma elástica acabado. Afirmando que o réu, também comerciante, pedeu a patente pela mesma invenção. Assim, fundamentados na lei 3127 de 14/10/1882, art. 5, requerem a anulação deste privilégio concedido. O requerido foi indeferido. O autor pediu recurso, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Theodosio Ghermout, Pará, 1895, Tabelião Arthur Costa, Pará, 1899; Carta Precatória Citatória, Juízo Federal do Pará, 1898; Auto de Vistoria, 1899; Carta Precatória de Inquirição, Juízo Federal do Pará, 1899, 1898.

A autora, com sede em São Paulo à rua da Mooca, 341, alegou que era titular da marca Casa Paulista, para a destinação de calçados, meias, roupas de borracha e artigos de armarinho em geral. A suplicante requereu a nulidade da marca de indústria e comércio lojas Paulistas S/A registrado no departamento nacional de propriedade industrial, conforme o decreto 2989 de 22/07/1933 e no decreto 16264 de 19/12/1923, artigos 80 e 114. O juiz julgou improcedente a ação. A ré apelou desta. O Tribunal Regional Federal negou provimento á apelação. Procuração, Tabelião Rinaldo Bulção Guidice, Rua Wenceslau Braz, 26, SP; Carta Precatória, 1939; Jornal Diário Oficial, 25/08/1938 e 15/05/1937; Lei nº 1236 de 1904.

Trata-se do 2º volume de uma ação para anulação de patente concedida pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial ao réu, profissão advogado e cirurgião dentista, estado civil solteiro, residente na Rua Carlos Sampaio, 33, Rio de Janeiro. O autor alegou que a Dentist's Supply Company of New York, sociedade anônima com sede em Wet 42nd Street, 220, Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, era especialista em fábricas de artigos dentários assistente da autora e fabricante do objeto na qual a patente foi concedida. O réu afirmou que aperfeiçoou os dentes artificiais com base na sua prática odontológica. O juiz julgou a ação procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação deserta. Documento em inglês impresso de Dental Cosmus; Tradução de documento em inglês; The Journal of The America Association; Código do Processo Civil, artigo 193.

Os autores, negociantes, estabelecidos na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereram a posse das marcas de vinho Incomparável, Leopoldina e Vinho Typo Rheno e o pagamento das perdas e danos, com pena de 50:000$000 para o caso de nova turbação. segundos os autores, os réus procuraram apropriar-se das marcas, apresentando-as à Junta Comercial para o registro. Acusavam os réus de abrirem concorrência desonesta e danosa, baseados no registro 5424 de 1905, art 39. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920.

Os autores, industriais, estabelecidos com torrefação e moagem de café, denominadas Café Paulista, são sucessores de Pereira, Pinheiro e Companhia e tem sua marca de indústria e comércio registrada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os autores tentaram modificar a parte nominativa de sua marca e seu pedido foi indeferido, por entender a propriedade industrial que a denominação café paulista é inapropriável. Este ato, segundo os autores, infringiu o Decreto nº 162640, de 19/12/1923, artigos 4 e 10, já que a denominação é sua propriedade. Os autores requerem que seja decretado o registro da marca. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar o valor de conta. Cópia fotostática: Registro da Marca Café Paulista, Logomarca da Marca Café Paulista, Registro do Nome Café Paulista , Despacho Exarado no Recurso da Marca Café Paulista depositado no Termo n. 46.359, Parecer Proferido em relação a Marca Café Paulista, certificada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1937, 1938; Procuração 3, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936 ,1938, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1941; Recorte: Jornal Diário Oficial, 10/02/1938; Publicação Lusitânia, 30/12/1932; Registro Marca Café Goyaz, 1936; Cópia fotostática: Descrição Logomarca Café São Paulo, 1928; Imposto de Industrias e Profissões exercício 1938; Alvará de Licença para Localização, 1938; Imposto de Licença para Localização, 1938; Impresso da Marca Café Paulista; Certificado do Registro de Marcas de Industria ou de Comércio, 1939; Renovação de Registro da Marca Café Paulista, 1939; Demonstrativo de Conta, 1939, 1943; Termo de Apelação, 1939; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Sylvio Santos Curado, Rua da Alfândega, 85; Mario Ghiron Curso de Direito Industrial, 1937; Agostinho Ramella, Trattado Della Prop. Industrialle n. 484; Luigi Di Franco, Trattado Della Prop. Industrialle, n. 137, 1933.

A companhia, suplicante possuidora da patente que lhe garante proceder a redução do sal grosso a sal fino, tendo obtido mandado de busca e apreensão contra a suplicada, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuizos causador por exercício ilegal dos direitos que só lhe competia, pela força da referida patente. Foi julgado perempto. Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Jornal Diário Oficial, 1897; Carta Patente de Invenção, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900.

A autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional. Jornal Diário Oficial, 18/09/1891; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891.

A suplicante, Sociedade Anônima Industrial norte americana, estabelecida na cidade de Nova Yorque, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, comerciante domiciliado e estabelecido à Rua General Câmara, 76, a fim de promover a nulidade da marca de indústria e comércio denominada Estrela Azul, registrada pelo suplicado, alegando para tal pedido, que já possui marca com este símbolo e do mesmo gênero de indústria e comércio. O juiz julgou a ação em parte procedente. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Certidão de Tradução de Procuração em Inglês pelo Tradutor Pedro Marques, 06/10/1941; Procuração em Inglês, 13/08/1941; Certificado de Cópia em Fotostática 12, 01/10/1934 a 23/08/1943; Cópia em Fotostática 41, Referente à marca Estrela Azul, 1938, Referente à Texaco, 1936, Referente à Marca Óleo Estrela Azul, 1938, Cópia em Inglês, Cópia em Francês, Referente à Astral do Ostra, Referente à Petróleo Raffiré, Referente à Rapid Ostra, Petição; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Certificado de Registro de Marcas de Indústria ou de Comércio, 16/01/1941; Jornal Diário Oficial, 06/09/1939, 05/08/1939; Ilustração de Logotipo 5; Recibo de Horácio A. Ferreira; Código do Processo Civil, artigos 147, 291, 180 e 158; Decreto nº 16264, de 19/12/1923.