O suplicante através de sua justificação requereu mandado de manutenção de posse para produtos de sua indústria relacionado à farinha de mandioca fabricada pelo próprio autor. O réu turbou sua posse mansa, alegando ter privilégio para a fabricação de um produto similar, vendido pelo suplicado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1898.

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido. Registro do Imóvel; Imposto Predial; Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo; Procuração; Jornal Diário Oficial; Reconhecimento de Firma; Termo de Agravo; Taxa Judiciária; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134; Constituição Federal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.

Os autores eram estabelecidos com comércio lícito e licenciados pela Prefeitura do Distrito Federal, mas estavam sofrendo ameaça na posse mansa pacífica de seus estabelecimentos, sem nenhuma ocupação prcedente conforme o Decreto n° 2384 de 01/01/1921 art. 141. Tal cerceamento não teria respaldo em lei, fazendo coação violenta da Prefeitura Municipal através do Agente Municipal do Distrito de São José, não obedecendo ao procedeimento correto da multa. Pediram mandado de manutenção de posse contra Prefeitura Municipal do Distrito Federal , para que não mais lhe turbasse a posse, sob pena de pagamento de 125:000$000 em caso de transgressão, perdas e danos, juros e custas, dano à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou-se se incompetente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Jornal Jornal do Brasil, 12/06/1921, O Combate, 18/07/1921, Jornal do Commercio, 11/10/1921; Estatuto Civil, artigos 485, 489, 493 I e II, 499, 500; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 141; Decreto nº 5160 de 1831, artigo 12; Advogado Norberto Lucio Bitencourt, Rua dos Ourives, 107 - RJ.

O suplicante Celso Amancio Ramalho, brasileiro, residente em Natal, Rio Grande do Norte. Vem propor uma ação sumária, contra a União Federal e Clarisse Drupat residente em Recife, para provar que são senhores legítimos do terreno situado em Boa Viagem Recie com o nome de "casa grane".Tal legitimidade decorre segundo o suplicante do fato de que ninguém protestou a posse dos referidos terrenos, sendo assim oferecidos aos suplicantes, mas que os suplicantes agora requerem tal terreno. A União Federal entrou com pedido de exepção de incompetência do juizo que foi deferida pelo juiz. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto 20105 de 13 de junho de 1931. . Procuração Tabelião Alvaro Silva Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco Recife, PE, 38, 1928; Carta Precatória, 1928; Termo de Agravo, 1929; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 57; Lei n° 221 de 1894, artigo 13; Decreto n° 4105 de 1868, artigo 16; Advogado Francisco Bruno Pereira, Rua Silva Jardim Lima, Edgar de Oliveira Lima, Rua Ouvidor, 71 - RJ; Código Civil, artigo 35; Lei n° 3725 de 1919.

Os autores negociantes, estabelecidos na Rua da Carioca no. 43, 75 e 77 possuidor de negócio de malas e belchior. Estes requereram, conforme o Código Civil art. 501, a expedição de um intérdito proibitório a fim de evitar os abuso e a ilegalidade cometida pela polícia. No momento em que os suplicantes expõe a venda dos produtos as autoridades policiais apreendem suas mercadorias. apreensão de mercadorias. O requerido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo.

Os autores eram estabelecidos no Mercado Municipal com açougue e pediram citação da Fazenda Municipal para ação de manutenção de posse, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e Código Civil, artigo 499 e 502. O decreto nº 3358, de 07/01/1930, artigo 1 limitava o funcionamento dos estabelecimentos no mercado da Praça Dom Manuel, com violência e coação manu-militari, contra a lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 35. Eram fornecedores de repartições federais ligados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao Ministério da Guerra. Pediram ressarcimento por perdas e danos e multa no valor de 200:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Certificado de Registro de Firma, 1928; Imposto sobre Renda, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Imposto de Açougue, 1929; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930.

Os autores eram industriais na Estação de Nilópolis Rio de Janeiro, e por escritura pública tomaram por arrendamento a João Alves Mirandella pelo prazo de 7 anos de 1921 a 1928, um barracão e o terreno contíguo na Estação Engenheiro Neiva município de Iguaçu de 15018 metros quadrados, desde então promovendo benfeitorias e sua indústria de cortumes. Em 1923 viram-se turbados na posse mansa e pacífica de barracão e terreno, por Rufino Gonçalves Ferreira profissão operário, por ordem de Ercilia Marques Campos, que se disse adquirinte do terreno e barracão. Citando Clovis Bevilácqua; Ribas Octávio Kelly Decreto n° 3084 de 1898 parte II art 22, Código Civil art 499 e 523, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 em caso de turbação, com suspensão dos trabalhos dos turbadores, dando à causa o cvalor de 50:000$000 réis. Foi concedido o mandado requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Carta Precatória; Termo de Agravo; Escritura de Arrendamento.

Trata-se de carta testemunhável, extraída dos autos do interdito proibitório movido pelo autor contra a suplicada, em virtude do trato de a mesma estar turbando a posse do Rio Petrópolis Hotel, situado à Rua Frei Caneca, 92, de propriedade do suplicante turbação de posse. Carta Testemunhal; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 1145.

Grace Coelho Baptista Rizzano, estado civil casada, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com amparo no art 501 do código civil e do art 377 do código de processo civil, interdito proibitório contra o inspetor da alfândega do RJ, que impede que o automóvel chevrolet da autora seja desembarcado no Brasil. A autora alega ter vivido mais de seis meses nos EUA e por este fato requer o direito de trazer seu automóvel de uso pessoal para o Brasil, ela pauta-se lei n° 2145 de 29/12/1953, art 7° inciso IV para solicitar tal direito.O juiz solicitou a nulidade do processo. procuração, 21, 1956; passaporte, 1956; visto emitido pela divisão de polícia marítima e aérea, 1954; comprovante de venda de veículo car imóvel, pelo tradutor juramentado Aroldo Schindler, 1955; certificado de embarque, 1956; custas processuais, 1.012,20, 1957. art 7°; incido IV, da lei n° 2145; art 377 do código civil; 56° do art 136 de lei de registros públicos.

O suplicante, casado, funcionário do serviço social do comércio SESC, residente à rua Silveira Lobo, 265, propõe contra o suplicado, sediado na rua México, 128, uma ação de manutenção de posse, com mandado de liminar, requerendo que seja mantida a posse do dito móvel, visto que o suplicado ameaça despejar o suplicante. O suplicante alega que é sublocatário do referido imóvel, e como é contribuinte do IAPC, teria direito de ocupar o imóvel. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; carteira profissional, em 11/01/1949; recibo da mobiliária Esmeralda, de 1956; garantia da Cássio Muniz Sociedade Anônima, de 1960; (2) duplicata da Cássio Muniz Sociedade Anônima, de 1955; (4) conta de gás, de 1956; garantia de chuveiro elétrico, de 1952; contrato de utilização do conjunto ultragáz, de 1952; (4) recibo de aluguel, de 1957.