O autor, negociante estabelecido com oficina de máquinas na rua dos Inválidos, 71, em continuação à firma Veiga e Du Puglia, sociedade comercial em distrato, requer um mandado proibitório contra o Departamento Nacional de Saúde Pública e a Prefeitua do Distrito Federal, em virtude do Regulamento de Saúde Pública, artigo 773, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. O autorrecebeu da saúde pública uma intimação para desocupar seu prédio com oficina de Ferreiro, o que não é, em um prazo de 30 dias, por não haver desocupado o sobrado do edifício. Acontece que o autor nunca ocupou tal sobrado e sua oficina é de máquinas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Insdústrias e Profissões, 1923; Auto de Infração, 1923; Auto de Intimação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Licença de Negócio pela Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Contrato Particular para Locação, 1924; Certidão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 2805 de 04/01/1923.

A autora residia na Rua Coronel Tamarindo, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, estado civil viúva. Era proprietária do prédio da Rua Dias Cruz, 253 na Estação do Méier que estava alugado ao réu. Este era profissão engenheiro e funcionário público da Prefeitura do Distrito Federal. A autora suplicava que queria vender o prédio em leilão, mas o réu locatário não permitia, fato que a levava a entrar com o pedido de manutenção de posse. Foi citado o Código Civil, artigo 486, Decreto nº 3084 de 05/11/1898 e a Constituição Federal, artigo 72. O pedido foi indeferido e tal decisão confirmada pelo STF. Certidão 2 do Registro Geral e das Hipotecas do 2o. Distrito, 1920, do Registro de Imóveis do 3o. Distrito, 1925.

A autora requereu os autos de ação de imissão de posse feita por Eduardo Duvivier contra terceiros, em terrenos do Morro da Babilônia. Fundamentou tal requerimento afirmando que Duvivier propositalmente deixou de intimar a União Federal, proprietária dos terrenos nos quais Duvivier ficou mantido da imissão. A autora embargou o pedido de manutenção de posse, logo teria estabelecido a competência da Justiça Federal para conhecer o pedido de imissão, o que foi requerido em juízo inferior, de acordo com o Decreto nº 848, artigo 13. O juiz deferiu a expedição da carta avocatória. Jornal Diário da Justiça, 29/05/1929; Autos de Manutenção de Posse, 1929; Auto de Imissão de Posse, 1929; Carta Precatória Avocatória, 1929; Código Civil, artigo 505 e 502.

O autor, português solteiro, gazista residente à ladeira da Leme, 239, alegou que há anos possuía a posse mansa e pacífica do terreno de sua residência, porém, estava sendo ameaçado pela Saúde Pública de demolição. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra a ré, ficando estipulado o valor de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. Foi julgada procedente a justificação e deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento. Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Fotografia, 1930; Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175; Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130; Lei nº 9398 de 1902, artigo 16; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 1908; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414.

O autor, estado civil casado, entrou com ação de manutenção de posse a fim de manter em funcionamento seu estabelecimento comercial, o Gynásio de Dança Parisiense, à Rua Gonçalves Dias, 75, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que seu negócio veio sofrendo turbação por parte da Polícia do Distrito Federal, representada pelas 1a. e 2a. Delegacias Auxiliares e que seu estabelecimento não poderia ser confundido com cabarés. Por isso, considerou arbitrária a prisão de professores da escola. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Certificado de Escritura de Contrato de Sublocação, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Código de Menores, artigo 130.

A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929; Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26; Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39 - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24 - RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar - RJ; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16; Constituição Federal, artigo 10; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º; Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387; Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.

O autor requer um mandado de manutenção de posse no qual lhe seja assegurado o gozo, o uso e demais vantagens dos aparelhos privilegiados pela patente 13471 e que se acham em seus estabelecimentos de diversões, assim como a entrada e saída do público. o autor é gerente e locatário da Empreza de Diversões Ideal Prado, na Rua Visconde do Rio Branco 15 e 17 Rio de Janeiro, e Avenida Mem de Sá 14 e 16 Rio de Janeiro, onde se encontram jazz-band, cabaret com artistas, tiro ao alvo. O funcionamento dos estabelecimentos foi paralisado por ser uma medida de caráter geral onde a prática de jogos era proibida. O juiz indeferiu o pedido. Houve agravo. O juiz manteve o indeferimento e mandou subirem os autos ao Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do agravo e o Supremo Tribunal Federal homologou a desistência como sentença. Guia do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1927; Imposto emitido pelo Teatros e Diversões, 1924; Procuração manuscrita, 1925; Lista do Pessoal do Ideal Prado; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo, 1925; Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 1; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16264, de 19/12/1923, artigo 68.

A autora, tendo a posse dos vapores suecos Anglia, Maeda e Orania, firmada em contrato, afirma que o réu retirou a referida posse, desobedecendo o mandado de manutenção de posse, alegando circuinstâncias comerciais que, segundo o autor não teriam sido provadas. Por isso, o autor requer a intimação do réu e dos comandantes dos vapores, e a proibição da saída dos vapores, salvo provando que operam com instruçoes do autor nos termos do mandado em vigor. O juiz deu como procedente a ação e expediu os mandados. Houve agravo, que foi negado. As partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. O processo ficou perempto. Certidão de Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Escritura de Extinção de Contrato, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1926; Código Comercial, artigos 479 a 483; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O suplicante e sua mulher requerem o reconhecimento de seus direitos sobre um terreno situado na Comarca de Campos Novos, estado de Santa Catarina, ocupado pela ré. Com fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, letras A, B, F e G, parte 2, os requerentes não foram atendidos em seus pedidos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925.

A autora havia obtido a carta patente no. 1600 para a confecção de sua invenção, as Ferraduras Progresso. Copiando o projeto, a empresa suplicada teria obtido a patente de invenção no. 1678. Pediu-se nulidade de patente, indevidamente concedida, resultando em prejuízo aos seus direitos. Avaliaram a causa em 20:000$000 réis. O juiz julgou a ação totalmente nula e condenou os réus nas custas . Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1894 e 1896; Procuração Manuscrita, 1894; Carta Patente de Invenção no. 1678 assinada por Floriano Peixoto, 1894; Procuração Junta Comercial da Capital Federal - RJ, 1894; Advogado Antão de Vasconcellos, Rua de São Pedro, 14; Lei n° 3129, de 14/10/1882, artigo 3; Regimento n° 8820, de 30/12/1882, artigo 52, § 3, d; Carta Patente de Invenção, 1891, 1894; Jornal Diário Oficial, 11/06/1893, 12/01/1894, 17/02/1887; Recibo da Recebedoria do Município do Rio de Janeiro, 1893.