O autor alegou que comprou em Buenos Aires, mo dia 11/02/1919 o vapor Fresia, hipotecando-o nesta mesma data para garantia da dívida que contraiu com J. F. Corrêa e Cia. Logo após a compra, o suplicante cedeu aos seus credores hipotecários a administração do referido vapor, porém, estes estariam pretendendo vende-lo sem a autorização so autor. O suplicante requereu um protesto contra qual quer ato dos suplicados que exorbitem da administração do vapor. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1920, Escrevente Octavio Geraldo Vieira .

Os autores eram proprietários dos imóveis à Praia do Galeão, 260, 262, 264 e 266, das benfeitorias da Estrada de Cantagalo, s/n, todos na Ilha do Governador, e todos aí residentes, e foram perturbados na posse mansa e pacífica dos prédios, terrenos e benfeitorias pelo Ministério da Marinha, e por isso pediram mandato de manutenção de posse, para que a união desistisse da turbação e indenizasse os danos. Pelo Decreto nº 15415 de 25/03/1922, sofreram desapropriação. Pediu-se 35:000$000 réis para cada turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922; Auto de Desapropriação, 1923; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 9, 38; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 353 de 1845, artigos 11, 30, 32; Decretos nº 1664 de 1855, artigos 3 e 9.

O autor morava à Rua Baependy, 34 e propôs ação contra os réus. O autor tinha sido nomeado diretor-presidente e gerente-técnico da Sociedade Anôniam The Red-Star Company. Esta, ao falir, teve alguns acionistas fazendo reunião fora das formalidades legais, em que o autor foi destituído do cargo, sendo o eleito para o mesmo José Machado e, para diretor-tesoureiro, José Benjamim. Ambos não tomaram posse por os livros da empresa estarem arrecadados na falência, e molestaram o autor quanto aos cargos e bens sociais sob sua guarda. Classificou os atos como turbação de posse, segundo disposição de Ribas. A falência foi anulada e tudo voltaria ao normal. Pediu-se manutenção de posse sobre os livros, documentos e bens da sociedade, com pena aos réus de 5:000$000 réis por nova turbação. Deu aos valores taxa de 50:000$000 réis. Juízo julgado incompetente. Houve agravou, que o STF negou. Jornal Diário Oficial, 25/05/1921, Jornal do Comércio, 09/12/1921; Minuta de Agravo, s/d; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 434 artigos 105, 107; Lei nº 2024, artigo 22; Código Civil, artigos 499, 500; Constituição Federal, artigo 59; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 20, 22.

A companhia suplicante, proprietária de um motor marca Hanomag-Lloyd, alugou o referido motor a J. K. Colquhoun-Kemp para ser colocado na escuna nacional Gertredes, da qual era proprietário. De posse do motor, o suplicado não cumpriu o contrato firmado deixando de pagar o aluguel combinado e transferiu a propriedade da referida escuna com o referido motor ao comendador Carlos Wigg que se opõe a entregar a suplicante ação para restituição de posse dando a presente causa o valor de 20:000$000 réis. O autor e a herdeira do réu entraram em acordo, e o autor desistiu de prosseguir com a ação. Nota Promissória, Herm Stotz & Companhia, 1922; Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Código Penal, artigo 338; Código Civil, artigos 520, 765, 1163, 1112, 1188; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 64; Acórdão da Corte de Apelação.

O representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, com base no Decreto nº 14097 de 17/07/1921 e no Decreto nº 15183 de 20/12/1921, pediu emissão de posse a favor da empresa de terreno e prédio à Estrada de Manguinhos, propriedade do réu, incluso no plano de obras do Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Foi exepedido o mandado de emissão de posse. Mandado de Imissão de Posse.

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4parágrafo 2 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

O autor, possuidor de propriedades à Rua 21 de Abril, 22, Rua República, 59 e Praça Quintino Bocaiuva, lado esquerdo da Estação Quintino Bocaiuva da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo como passagem para as ruas situadas ao lado direito da mesma linha férrea, onde o autor também é proprietário de um caminho, que atravessa esta. Não obstante, o dito caminho que dá passagem a transeuntes e veículos constituir uma servidão pública de mais de 30 anos, cuja quasi-posse do proprietário e moradores da referida localidade devia ser respeitada segundo o autor, a diretoria da estrada de ferro mandou construir uma passagem somente para transeuntes, em lugar distante daquela, aguardando a conclusão desta para fechar a até então existente. Assim, alegando que as estradas de ferro não poderiam impedir o livre trânsito nos caminhos existentes de utilidade pública, resolução de consulta do Conselho de Estado, de 29/03/1884 , portanto, não poderia ser fechada tal passagem. O autor requereu um interdito proibitório, sob pena de 30:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1915; Jornal A Noite, 22/08/1920; Auto de Vistoria, 1921.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou Sebastião José de Oliveira, proprietário do imóvel situado à Rua Senhor dos Passos 79, Rio de Janeiro, o arrendatário do prédio, Luiz da Costa Souza, estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, construtor, e outros locatários a desocuparem o local. O inspetor sanitário Adolpho Hasselmann vistoriou o imóvel, um prédio de sobrado composto de loja ocupada por oficina de carpinteiro, e dois andares funcionando como casa de cômodos, e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 774 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. Jornal Diário Oficial, 1922; Procuração, 1924.

O autor era de nacionalidade brasileira, capitalista. Os autores eram senhores possuidores do prédio à Rua Goiás 68, Rio de Janeiro, próximo à Estação Quintino Bocaiúva da Estrada de Ferro Central do Brasil. O leito desta estrada era paralelo ao caminho de ligação com a Rua Elias da Silva. Tal caminho era de servidão pública, sendo de posse mansa e pacífica dos proprietários e moradores. Havia ameaça de fechamento da passagem, ferindo o direito positivo comum e o jus singulare ferroviário. Pediu-se interdito proibitório, intmando a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, sob pena de pagamento de 40:000$000 réis. Deu-se à causa o valor de 5:000$000 réis. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal A Noite, 1920; Procuração, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto Predial, 1921; Taxa Sanitária, 1921.

O suplicante vem por meio desse processo de manutenção de posse requerer a continuidade de posse de sua propriedade, contra a ré. O suplicante é proprietário do prédio e terreno a Rua da Alegria no. 30 e também a Rua Retiro Saudoso no. 50 e demonstrar no processo que tal empresa e ré, não tem direito de desapropriar nenhuma propriedade, visto que suas obras são meramente de saneamento e drenagem de rios e de terrenos alagadiços da Baixada. Com isso não coube a ré o direito de turbar a posse dos prédios e terrenos do suplicante. Caso haja esse delito a suplicada deverá pagar o valor de 100:000$000. Código Cilvil Brasileiro art. 501. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 27/02/1921, 14/10/1921; Carta de Arrematação, Cartório do 2º Ofício, Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1919; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Certidão de Transcripção de Imóveis, 1915; Imposto Predial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1922; Escritura de Ratificação, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto de Consumo d'agua, 1921; Termo de Marinha, 1922; Imposto Territorial, 1921, 1922; Planta do terreno, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Advogado Murilo Fontainha, Gumercindo de Souza Mendes, Avenida Rio Branco, 197 - RJ e Rua do Rosário, 142; Advogado Octávio de Souza Santos Moreira, Rua da Carioca, 46 - RJ; Advogado Henrique Leão Teixeira, Leopoldo da Cunha Lessa, Edmundo Canabarro do Carvalho e Leopoldo Bulhões Filho; Código Civil Brasileiro, artigo 501; Lei de Despeza nº 2221 de 30/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8323 de 27/10/1910; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Lei de Despesa nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 10221 de 26/08/903; Lei nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18; Lei nº 8313 de 20/10/1910; Decreto nº 15038 de 04/10/1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.