O autor alegou ser proprietário de um terreno na Rua de Santa Luzia, o qual obteve na praça judicial no executivo fiscal movido pela fazenda nacional. O suplicante, entretanto, está sendo turbado por terceiros da sua posse. O suplicante requereu um mandato de manutenção de posse, sob pena de uma multa no valor de 20:000$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e Código Civil, artigo 494. O STF acordou em dar provimento a apelação para reformar a ação improcedente. A manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3130.

O autor, profissão comerciante, tinha uma fábrica de manteiga para exportação na Rua da Harmonia, cidade do Rio de Janeiro. Iria mandar 15 caixas do produto procedente de Blumenau para Bahia de valor 3:307$500 réis. Entretanto, o autor foi impedido de enviar as mercadorias pelo Comissariado de Alimentação Pública e alega que o referido ato fere o seu direito à liberdade de comércio garantida pela Constituição Federal e considera o mesmo dispótico. O autor baseia-se em um dos direitos mais importantes que entram na Constituição do direito de propriedade, é dispor da coisa como bem entende ao proprietário. Sendo manisfestamente inconstitucional, como sendo contrário ao garantido pela Constituição que é o direito de propriedade. O juiz denega o remédio prossessório referido como ressalva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma; Fatura 3, 1919; Telegrama 3, 1919; Guia de Exportação, 1919; Procuração em nome de J. S. Cavadas, 1919.

Os autores eram comerciantes de café, consignatários de diversos sacos de café procedentes de Minas Gerais. Quando foram retirar a mercadoria da estação marítima e da estação de Praia Formosa, isso lhes foi negado com o pretexto de que era preciso que pagassem antecipadamente o imposto do Estado de Minas Gerais no valor de 3 francos por saca, mas eles já haviam pago o imposto de exportação do mesmo estado. A taxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté, celebrado entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, a fim de valorizar o café. Por isso, entraram com pedido de manutenção de posse, por considerarem a sobretaxa e a impossibilidade de transportarem a mercadoria para seus armazéns um ato inconstitucional. O Estado de MG, por não terem os suplicados vindo no prazo legal com embargos de justo impedimento, requereu a feitura da conta das custas em que foram condenados. A ação foi julgada improcedente, cessando-se o mandato expedido e condenando os autores nas custas. Foi negado provimento aos embargos. Agravo de Petição, 1917; Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, 1916, tabelião José Ferreira de Carvalho, MG, 1916; Lei nº 664 de 08/10/1914; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906; Constituição Federal, artigo 43; Lei nº 221 de 20/10/1894.

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4, parágrafo 2 e a Constituição Federal, artigo 72. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxa Sanitária, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Impostos de Industrias e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

O autor, sociedade anônima inglesa, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 10563 de 19/11/1913, tendo arquivado todos os documentos legais na Junta Comercial, que tem sua casa principal na cidade de São Paulo, SP, instaurou uma agência na Rua Senador Vergueiro, 147, Rio de Janeiro, tendo para isso satisfeito todas as formalidades legais, e obtendo da prefeitura licença para colocar uma tabuleta e um reclame luminoso respectivamente no referido prédio e nos fundos deste entre os ns. 374 e 378, da Praia do Flamengo. No entanto, a autora recebeu por parte do agente do 7o. Distrito da Glória uma intimação para que cumprisse o disposto no decreto municipal nº 2128 de 25/08/1919, que sujeita as que não estejam escritas em idioma vernáculo ao pagamento de uma taxa fixa anual de 100$000, além das taxas e impostos que todos os anos são fixados pela lei orçamentária. Julgando tal cobrança incoerente e injurídica, devido à isenção de tal taxa as sociedades anônimas em geral, e que a prefeitura não teria competência para regular tal assunto, os autores requereram que fosse expedido mandato proibitório para que lhe assegurasse a posse de sua casa comercial, sob pena de multa de 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/12/1913, Jornal do Comercio, 29/08/1920; Auto de Infração, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920.

Tratava-se de uma carta precatória acusatória, passada a requerimento do coronel João Moreria da Silva, referente ao pagamento ou a nomeação de bens a penhora de John Davy e outros, relativo à sentença de uma ação de manutenção de posse.

O autor, proprietário de terreno em Saco do Jequiá, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, onde tem um estaleiro para construções navais arrendado por ele à firma Fonseca Martins, alegando que está ameaçado de perder o estaleiro, visto que pretende a ré construir uma muralha que vedará por completo a entrada das águas do mar no Saco do Jequiá, o qual pretende aterrar, requer o autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 a expedição de mandado de embargo da obra com suspensão da mesma e demolição do que estiver feito. O juiz deferiu o pedido. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Comércio, 26/09/1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47 .

A autora requereu extinção da enfiteuse na forma da lei, sob pena de revelia e custas. O réu tinha o domínio útil dos terrenos à Rua Francisco Manoel, 85, pertencente à autora. Acontece que o foreiro deixou de pagar por 3 anos. Baseou-se no Código civil, artigo 692. Processo inconcluso. Planta de Terreno, 1921; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1921.

Os autores eram negociantes com depósito de materiais à Praia de Botafogo 472, e à Praia da Saudade 172, e, por despacho de 05/11/1921, lhes fora concedido mandado de interdito proibitório contra o ato da Prefeitura Municipal, que pretendia obrigar os suplicantes ao pagamento das taxas de estadia e atracação de embarcações segundo a Lei Orçamentária de 1921, com a conseqüência de sua privação no uso e gozo de ponte de sua exclusiva propriedade, em frente ao depósito à Praia da Saudade. A Prefeitura foi intimada e apresentou embargos, e se recusou ao recebimento do pagamento do imposto de licença para a ponte. Os autores intimaram a suplicada do depósito em pagamento dessa licença. Ainda assim, receberam intimação da Prefeitura Municipal da demolição da parte. Pediu-se mandado de manutensão de posse para permanecerem mansa e pacificamente como senhores e possuidores da ponte, com multa de 5:000$000 réis por dia em caso de nova turbação. Foi deferida a petição e concedida a expedição do madnado requerido. Houve agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a decisão agravada. Termo de Obrigação; Auto de Manutenção, 1912; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2; Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134.

A autora requereu a desaproriação do terreno situado na Avenida Suburbana 4, pertencente aos autores, que foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/08/1921 para a execução das obras contractuadas com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense e cujos planos que procederam a avaliação do imóvel ofereceram a indenização no valor de 60:000$000 réis. Cita-se o Decreto n° 149047 de 13/07/1921 e o Decreto n° 4956 de 09/09/1903. O juiz deferiu o requerido incial e fxou o preço do valor dos bens. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno em Benfica; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1914, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, 1922; Desenho do Terreno de Manguinhos; Formal de Partilha, Tabelião Renato de Campos, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922; Decreto nº 15036 de 09/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 1956 de 09/09/1903, artigos 18 e 19.