A autora, mulher, era proprietária de uma casa de pensão no prédio da Rua São Pedro, 214, que atendia mulheres, artistas e dimi-mondaines. Porém, no dia 29/4/1927, a Polícia entrou na pensão e prendeu a profissão empregada Bruniva Lima, incursa no Código Penal, artigo 278. A Polícia alegou que estava sendo praticado, na pensão, o crime de lenocínio. A autora requereu em mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a turbação. O Juiz indeferiu o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/ 1931. Razões de Apelação, 1927; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 2992 de 15/09/1915; Emolumentos do Juiz, 1927; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927.

O autor era de nacionalidade brasileira, capitalista. Os autores eram senhores possuidores do prédio à Rua Goiás 68, Rio de Janeiro, próximo à Estação Quintino Bocaiúva da Estrada de Ferro Central do Brasil. O leito desta estrada era paralelo ao caminho de ligação com a Rua Elias da Silva. Tal caminho era de servidão pública, sendo de posse mansa e pacífica dos proprietários e moradores. Havia ameaça de fechamento da passagem, ferindo o direito positivo comum e o jus singulare ferroviário. Pediu-se interdito proibitório, intmando a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, sob pena de pagamento de 40:000$000 réis. Deu-se à causa o valor de 5:000$000 réis. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal A Noite, 1920; Procuração, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto Predial, 1921; Taxa Sanitária, 1921.

O suplicante vem por meio desse processo de manutenção de posse requerer a continuidade de posse de sua propriedade, contra a ré. O suplicante é proprietário do prédio e terreno a Rua da Alegria no. 30 e também a Rua Retiro Saudoso no. 50 e demonstrar no processo que tal empresa e ré, não tem direito de desapropriar nenhuma propriedade, visto que suas obras são meramente de saneamento e drenagem de rios e de terrenos alagadiços da Baixada. Com isso não coube a ré o direito de turbar a posse dos prédios e terrenos do suplicante. Caso haja esse delito a suplicada deverá pagar o valor de 100:000$000. Código Cilvil Brasileiro art. 501. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 27/02/1921, 14/10/1921; Carta de Arrematação, Cartório do 2º Ofício, Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1919; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Certidão de Transcripção de Imóveis, 1915; Imposto Predial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1922; Escritura de Ratificação, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto de Consumo d'agua, 1921; Termo de Marinha, 1922; Imposto Territorial, 1921, 1922; Planta do terreno, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Advogado Murilo Fontainha, Gumercindo de Souza Mendes, Avenida Rio Branco, 197 - RJ e Rua do Rosário, 142; Advogado Octávio de Souza Santos Moreira, Rua da Carioca, 46 - RJ; Advogado Henrique Leão Teixeira, Leopoldo da Cunha Lessa, Edmundo Canabarro do Carvalho e Leopoldo Bulhões Filho; Código Civil Brasileiro, artigo 501; Lei de Despeza nº 2221 de 30/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8323 de 27/10/1910; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Lei de Despesa nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 10221 de 26/08/903; Lei nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18; Lei nº 8313 de 20/10/1910; Decreto nº 15038 de 04/10/1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Os suplicantes eram comerciante com contrato de 1922 firmado com o Governo da União para exploração de Parque de Diversões na área da Exposição Comemorativa do 1o. Centenário da Independência do Brasil, formada com a destruição do Morro do Castelo. Tinha isenção completa de direitos, tratando-se de serviço federal. A Prefeitura do Distrito Federal quis impedir o funcionamento do parque, dizendo ter a posse sobre terrenos. Os autores tinham mandado de manutenção de posse sobre o parque e pediram outra para máquinas, instalações e construções, com multa no valor de 100:000$000 em caso de turbação. Juiz deferiu o requerido. Procuração, 1922; Auto de Infração, 1924; Decreto nº 385 de 04/02/1903, artigos 1, 2 e 4.

A autora era senhora e possuidora de terreno da parte ocidental da Ilha do Governador, que foi desapropriado pelo Governo da União para serviços a cargo do Ministério da Marinha, sendo área de 209.125 metros quadrados. A autora teria adquirido as terras do Mosteiro de São Bento, estando na sua posse mansa e pacífica havia mais de 100 anos. A União estava promovendo turbação na posse dos autores, além da zona desapropriada por seus agentes subordinados ao Ministério da Marinha. Pediu mandado de manutenção de posse e condenação ao pagamento de 200:000$000 réis por novo ato de turbação. O juiz procedeu a justificação e expediu o mandado requerido. A União embargou, mas o recurso foi negado. Foi paga a dívida. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, 1925, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Planta da Ponta do Galeão, 1922; Planta da Ilha do Governador, 1924; Planta de Terreno Desapropriado pela União, 1924; Planta da Colônia Conde de Mesquita, na Ilha do Governador, 1918; Mapa da Ilha do Governador, 1924; Convenção Cartográficas; Taxa Judiciária, 1925; Código Civil, artigos 485 e 499.

A autora, em virtude de uma precatória vinda do Juízo Federal do Rio de Janeiro, obteve a posse mansa e pacífica de seus bens, porém, foram apresentados pela União Federal embargos à precatória e julgados procedentes. Após recurso ficou sentenciado que se aguardasse a solução do recurso. Entretanto, a União transgrediu o referido mandado, invadindo no dia 17/02/1928 a sede da suplicante, que requereu que fosse acatado o seu mandado, até a decisão final do recurso. O autor desistiu da ação em 02/03/1928. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 35, Lei nº 2320 de 1910, artigo 31, Decreto nº 5142 de 27/02/1904.

A autora requereu os autos de ação de imissão de posse feita por Eduardo Duvivier contra terceiros, em terrenos do Morro da Babilônia. Fundamentou tal requerimento afirmando que Duvivier propositalmente deixou de intimar a União Federal, proprietária dos terrenos nos quais Duvivier ficou mantido da imissão. A autora embargou o pedido de manutenção de posse, logo teria estabelecido a competência da Justiça Federal para conhecer o pedido de imissão, o que foi requerido em juízo inferior, de acordo com o Decreto nº 848, artigo 13. O juiz deferiu a expedição da carta avocatória. Jornal Diário da Justiça, 29/05/1929; Autos de Manutenção de Posse, 1929; Auto de Imissão de Posse, 1929; Carta Precatória Avocatória, 1929; Código Civil, artigo 505 e 502.

O autor, ex-sócio da firma Gonçalves Campos & Cia, alegou que teve seus bens particulares e prédios na Rua do Rosário, 160, cidade do Rio de Janeiro, na Praia de São Cristóvão, 221, 223 e 225 e na Rua Gonçalves Dias, nº 89 - RJ penhorados e vendidos pela Fazenda Nacional em um executivo fiscal, sob alegação de um falso contrabando para cobrança de multa no valor de 214.243$384 réis. O autor requereu rescisão de todos os seus bens, como também anulação da sentença que julgou procedente o executivo fiscal. Ação julgada prescrita, autor condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 681; Código Penal, artigo 265; Código Comercial, artigo 350; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 554 e 555; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto nº 848 de 1890, artigo 538; Lei nº 3 de 12/1841, artigo 68; Lei nº 3725 de 15/11/1919.

O autor, proprietário do Circo Olimecha, armado na Praça da República, Esplanada do Senado, fundamentado na Constituiçaõ Fefderal, art 60 e Código Civil, art 501, requer mandado proibitório contra a obsrução do funcionamento do circo, até pelo emprego da força pública, sob pena de multa no valor de 30:000$000 réis, caso haja infração. A ré afirma que há falta de pagamento das respectivas taxas, emolumentos e impostos. O autor alega haver um atentado à sua propriedade, assegurada pela Cosntituição Federal, art 72 . Alega ainda haver efetuado o pagamento das taxas. Há no processo discussão sobre os impostos cobrados a circos na área urbana. Foi deferido o requerido e expedido o mandado. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1485, de 1918, artigo 2; Lei nº 2384, de 1921, artigo 14; Decreto nº 2805, de 1923, artigos 264, 334, 267, 339; Autos de Infração, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Fatura da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Jornal A Noite, 21/02/1923.

O autor, negociante estabelecido com oficina de máquinas na rua dos Inválidos, 71, em continuação à firma Veiga e Du Puglia, sociedade comercial em distrato, requer um mandado proibitório contra o Departamento Nacional de Saúde Pública e a Prefeitua do Distrito Federal, em virtude do Regulamento de Saúde Pública, artigo 773, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. O autorrecebeu da saúde pública uma intimação para desocupar seu prédio com oficina de Ferreiro, o que não é, em um prazo de 30 dias, por não haver desocupado o sobrado do edifício. Acontece que o autor nunca ocupou tal sobrado e sua oficina é de máquinas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Insdústrias e Profissões, 1923; Auto de Infração, 1923; Auto de Intimação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Licença de Negócio pela Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Contrato Particular para Locação, 1924; Certidão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 2805 de 04/01/1923.