O suplicante, militar, residente à Travessa Paraguassú, 2, propõs um interdito proibitório contra a suplicada, visto que esta ameaça turbar a posse do automóvel adquirido pelo suplicante durante viagem aos Estados Unidos, na qual o suplicante faz parte da guarnição do Navio Escola Duque de Caxias em sua última viagem de instrução ao exterior. Alfândega, Turbação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1958; Fatura do Automóvel, J.J. Burke, 1955; Código do Processo Civil, artigos 211 e 377; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.

O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Rua Paulo Alves, 111, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança contra os réus para o fim de que fosse legalizado os documentos do automóvel de sua propriedade adquirido no exterior. Importação. O juiz julgou improcedente o pedido em 1954. Foi aberto um novo volume. lei 2145 de 29/12/1953; passaporte; recibo de compra de automóvel em inglês, 1953; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ e tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, em1955 passou a se situar na Rua Debret, 23 - RJ, 1954.

O autor era de nacionalidade Brasileira, profissão advogado, inscrito na OAB, sob o n° 8770, com escritório à Rua Alcindo Guanabara, 25- 5° andar Gr 504. Fundamentou a ação no artigo 371 e seguintes do Código de Processo Civil. Ele era proprietário do automóvel, marca Cadilac, tipo Sedan, quatro portas, motor n° 536.225.578-150HP, placa GBB-44-60, adquirido em 10/05/1965 do industrial Manoel Cerqueira Ventura, e o transferiu para o seu nome, e pagou a licença de 1966. Em 09/05/1966, pretendeu transferir o veículo para Jose Paes Bezerra, e não conseguindo fazê-lo na Divisão de Emplacamento, havendo nessa divisão uma relação de veículos que se encontravam irregularmente no País. O carro foi importado pelo Automóvel Clube do Brasil, e caberia o pagamento das pendências à essa entidade, estando em risco de apreensão por causa disso. O autor pediu a não apreensão do veículo, e devolução da licença, que foi apreendida, a indenização por perdas e danos, e demais cominações legais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial13/07/1959; DJ06/04/1966,31/03/1966; lei 2410/55; lei 3244/57; lei 4502/64, artigo87.

O autor,nacionalidade brasileira, militar da Marinha De Guerra,residente a Rua Barata Ribeiro,639, requereu um interdito proibitório contra a União Federal. O suplicante estava em missão oficial no exterior e adquiriu um automóvel. Porém, a Alfândega do Rio de Janeiro estaria impedindo-o de retirar e utilizar o veículo. O autor alegou que tal decisão violava o disposto na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, inciso VIII. Assim, o autor solicitou que o carro fosse desembaraçado quando chegasse ao porto do Rio de Janeiro. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o pedido de recurso mantendo assim a decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública que concedeu o pedido da inicial. procuração (18) tabelião Luíz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 9 certificado de vínculo empregatício Ministério da Marinha 1954 ; certidão de tradução carta firma The Nomex Company Tradutor Público Alberto Henrique Zuresteg 1954 ; 1956; 9 certidão de tradução fatura de compra de automóvel 1956 ; 8 certidão de tradução contrato de compra e venda 1955; 8 certidão de tradução carta Franelma Export Com. Inc. 1956; 8 certidão de teadução conhecimento de carga navio Itajai 1956; navio Mormaclark 1956; navio Santos 1956; navio Antonina 1956; fotocópia recorte de jornal Diário Oficial, março de 1956; portaria nº1 04/07/1956; 18 guia para pagamento direitos alfándegarios 1956; lista quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos 1956; custa processual 1957; anexo processo requerimento avulso 1956.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeira, era locatário da ré, onde instalou uma cantina e pagava o aluguel no valor de 800,00 cruzeiros Um Guarda da Fiscalização da Polícia interna tentava lhe estorquir, ameaçando comunicar irregularidades inexistentes. Um inquérito, sem senso de justiça, concluiu culpa do autor e este recebeu prazo de 30 dias para desocupar o local. Ele requereu revisão, mas houve indeferimento. A cantina foi arrombada e o autor foi impedido de nela continuar trabalhando. Este requereu seu direito de lá permanecer. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Código Civil, artigo 499; Código do Processo Civil, artigo 371; Recibo, Aluguel, 1953; Termo de Contrato de Concessão para Exploração de Cantina, 1953; Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1958; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, s/d.

O autor, com sede à Rua Santa Luzia, 173, requereu a reintegração de posse do imóvel alugado para a ré. A ré era localizada à Rua Maria Antonieta, 159, e na Rua das Laranjeiras, 430, era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária autárquica. A suplicada foi transferida para o prédio da Rua das Laranjeiras, 430, pois o imóvel na Rua Maria Antonieta estava em processo de restauração. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Edital de Concorrência; Código do Processo Civil, artigo 371.

A autora, mulher estado civil solteira, empregada do Hospital São Sebastião, residente na rua Prefeito Olimpio de Mello no. 585, fundamentada no código de processo, artigo 377 requer um mandado proibitório contra a imissão de passe afirmada pela Policia Militar, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 20.000,00 para caso de transgressão. Alega que não pode ser desapossada do prédio senão com ordem judicial. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 377; Código do Processo Civil, artigos 201, 106, 513, 515 e 517; lei 9760, artigos 71 e 89 de 05/09/1946; Constituição Federal, artigo 141.

A autora requereu um mandado de manutenção de posse de suas linhas contra os atos administrativos da Prefeitura Municipal. A prefeitura, trocando o calçamento das ruas, alegou que os trilhos utilizados pela autora não se adequam ao novo calçamento e pretende a troca dos tipos de trilho. Pretende ainda a interrupção de seu tráfego enquanto houver indícios das obras. Segundo a autora a prefeitura está quebrando o contrato feito entre elas e seu ato infringe a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17. A autora requereu, ainda, indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis no caso dos trilhos e 20:000$000 réis por dia de suspensão de tráfego. Em 17/08/1904 o autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 09/08/1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado pela Saúde Pública à realização de obras no referido imóvel, devido às péssimas condições de higiene. O autor alega que não as fez pelo fato de a Prefeitura Municipal ter lhe negado a licença. Dessa forma, o mesmo requer a sua manutenção de posse. São citados: o Decreto nº 391 de 1903; e a Lei nº 1151 de 1904, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Guia de Licença da Prefeitura do Distrito Federal, 1908.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos com casa de bilhetes de loteria na Rua do Rosário n° 33, tendo sido apreendidos alguns bilhetes de loteria, sob fundamento de não estar pago o imposto a que tais bilhetes estavam sujeitos, alegaram que pagaram os impostos devidos, e, por essa razão, requereram, fundamentando-se na Lei n° 1185 de 11 de junho de 1904, artigo 5 e no Decreto n° 5402 de 23 de dezembro de 1904 artigo 8, a expedição de mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a apreensão de bilhetes, sob pena de multa no valor de 250:000$000 réis para o caso de transgressão do processo. Foi deferido o requerido. A ré, apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação e mandou o juiz cassar o mandado de manutenção de posse expedido. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Decreto nº 1185 de 11/06/1904, artigo 2.