Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua da Assembléia, 15 fundamentando-se no Código Civil, artigo 499, requereram a expedição de um mandado de manutenção de posse em mercadorias do seu comércio existentes na Alfândega do Rio de Janeiro, vindas pelo vapor holandês Maaslano, sob pena de multa no valor de 10:000$00 réis em caso de transgressão deste preceito, visto que esta seria turbada nesta posse por arbítrio do Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Imposto de Licença; Imposto; Conhecimento de Cargo; Despacho; Recibo dos direitos; Guia de Sello de Consumo; Recibo do Cais do Porto; Fatura Comercial; Decreto 3084, artigo 699; Código Civil, artigo 499.

O autor é proprietário de um prédio e requer a manutenção de posse deste, visto ter sido perturbado na sua posse em 11/04/1917 por pessoas que se dizem a serviço do Ministério da Guerra, na construção de uma linha de tiro, estabelecendo a pena de 10:000$000 réis no caso de uma nova turbação. O suplicante vem requerer o desentranhamento de documentos importantes juntos pelo requerente. O juiz indeferiu o pedido.

O autor, negociante de madeira de lei , embarcou toras de peroba, cedro e vinhático no navio a vapor Teixeirinha com destino à cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, quando as referidas mercadorias de sua propriedade chegaram ao porto de destino, o suplicante foi impedido de descarregar as toras. Por isso entrou com o processo para que fosse mantida a posse das mercadorias e fosse efetuado o desembarque. A madeira embarcada não foi descarregada porque o suplicado se apresentou na agência reclamando da entrega da mesma. O pedido foi indeferido pelo juiz. Telegrama passada pela C. Moreira & Companhia à Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária, 1917; Recibo do Imposto de Industria e Profissões, 1917.

O suplicante era industrial, proprietário do sítio Villa Bella Vista, antigo sítio Água branca, no Realengo, na cidade do Rio de Janeiro. A União o titula em 1917, construindo obras militares. O autor foi manutenido na posse, tendo a receber o valor de 50 contos de reis por hora turbação. As suas terras foram novamente invadidas. Entraram com ação para obter esse valor, mais custos. O processo foi julgado nulo. O autor apelou. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas em vista da morte do autor, o STF resolveu suspender a instância. Embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosario, 103 - RJ, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1920; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria, Octavio Tranquinio, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Advogado Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa do Ouvidor, 39 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 198.

A suplicante era mulher proprietária do lote 5 do Largo do Curral Falso, cidade do Rio de Janeiro, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, o qual deu por aforamento ao suplicado pelo valor de 50$000 réis anuais. Tendo este não pago o foro anual de 1909 a 1924, requereu a suplicante a sua condenação. Foram expedidos editais na ação de comissão. Não tendo comparecido o réu, foi dado provimento à ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Foro de Terreno Nacional 13, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917, 1918, 1921 e 1924; Ofício, 1925; Jornal Jornal da Justiça, 1931.

O autor era proprietário de metade de um terreno conhecido como Morgado de Propriá, alegou que o réu, proprietário da outra metade do referido terreno, tem aproveitado a ausência do autor para se apropriar ilegalmente de parte de suas terras. Sendo assim, o mesmo requer o protesto contra esse ato. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1925.

O autor representado pelo seu diretor Ernesto Crissiuma Filho, alega ser possuidor de um imóvel na Rua Santa Alexandrina, 254, adquirido de Maria Euler de Souza Porto. Entretanto, a ré na execução das obras destinadas ao prolongamento da Avenida Paulo de Frontin, estava perturbando a posse mansa e pacífica do suplicante que requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse. Procuração, 1928; Termo de Audiência, 1928.

O autor e sua mulher, proprietários do terreno na Rua Barata Ribeiro, 80, Rio de Janeiro, Freguesia da Lagoa, e de um imóvel na Ladeira do Leme, 187, Rio de Janeiro, foram convidados a pagar o calçamento da rua do imóvel citado e iniciaram uma obra no terreno para a costrução de uma segunda planta. Aconteceu que um cabo do Exército Nacional mandou pararem as obras, sob pena de serem presos. Assim, os autores requereram um mandado de manutenção de posse de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409, 412, 243 e 279. O Juiz deferiu a inicial. Procuração; Imposto Predial; Escritura de Doação; Alvará de Construção; Imposto e Alvará de Licença; Recibo; Contrato de Locação de Prédio; Planta; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409 e 412, 3a. parte; Advogado Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira, Humberto Pimentel Duarte, Galdino Pimentel Duarte, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

A autora, mulher, estado civil casada, alegou que possuia a posse do prédio localizado à Rua Pereira Franco, 25, Rio de Janeiro, pelo devido contrato de locação, contudo, o local posteriormente transformou-se em uma zona de meretrício, sendo determinado pelo delegado de costumes que todas as casas da rua fossem entregues as mulheres que exploraram o meretrício. A suplicante requereu um mandado proibitório, conforme o Código do Processo Civil, artigos 377 e 201, prostituição. Processo inconcluso. Contrato de Locação, 1956; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

A suplicante mulher era estado civil viúva de Antonio José Madeira , domicialiada à Rua Alvaro de Miranda 33 antigo Caminho dos Pilares, Imbaúba, cidade do Rio de Janeiro, exercia a posse mansa e pacífica e de justo título de boa fé por mais de 25 anos sobre o terreno e prédio no endereço citado. Estava sofrendo ameça de posse pela Estrada de Ferro Central do Brasil a sua cerca de Estrada de Ferro Linha Auxiliar pediu mandato proibitório e multa no valor de 30:000$000 réis em caso de turbação de posse com ressarcimento de prejuízos. Foi indeferido pedido. O autor agravou, e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, 1932; Escritura de Venda, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, 1932; Planta, Rua Alvaro de Miranda, 35; Escritura de Encampação de Concessão e de Compra e Venda de Bens, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Escritura de Venda de Terreno, 1932; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 501.