O réu estava fabricando em São Paulo a Magnesia Fluida de Murray, que no Brasil e na América do Sul era propriedade de Ernesto Durisch, sendo este proprietário da firma James Murray & Son. O suplicante requereu, conforme o Código Civil artigo 523 e o Decreto n °3084 de 05/11/1898, a intimação do réu a fim de que este não fabricasse mais o produto sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O juiz se julgou incopetente e o autor agravou a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Tradução do Contrato; Folheto de Propaganda, 1923; Rótulo do Produto, Pura Magnésia Fluida, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 25/07/1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 22; Código Civil, artigo 523; Constituição Federal, artigo 62.

Os autores eram negociantes por grosso à Rua do Acre, 82. Pediram mandado de manutenção de posse mansa e pacífica do prédio que tomaram em arrendamento à Rua do Acre, 78, após terem sofrido violenta turbação pelo Poder Executivo. Por contrato, o prédio poderia ser sublocado. A petição inicial foi indeferida. Houve agravo, o juiz manteve o despacho e os autos foram para instância superior. O STF acordou em negar conhecimento do agravo e condenou os agravantes nas custas. Escritura de Arrendamento, 1918; Escritura de Prorrogação do Prazo de Arrendamento, 1920; Diário Oficial, 30/12/1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 12/12/1922, 23/12/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1923.

Os autores tinham adquirido, através de escritura de 18/12/1912, o domínio útil de lotes de terrenos no Campo de Marte ,Realengo, na freguesia de Campo Grande, mantendo o domínio e a posse mansa e pacífica, pagando o imposto territorial à Prefeitura Municipal para construir uma estrada de ferro de Campo de Gericinó a Deodoro. A União Federal invadiu o lote número 22. Para manter a posse, pediram mandado de manutenção de posse, indenização por danos causados, condenação ao pagamento no valor de 10:000$000, por uma turbação, dando à ação o valor de 5:000$000. Foi expedido o tal mandado. Escritura de Venda de Terrenos, Registro Geral das Hipotecas ; Multa; Consolidação de Processo Civil, artigo 755 § 1; Decreto nº 304 de 1894, artigo 412.

Alberto Leite Imbuzeiro era de nacionalidade brasileira, negociante matriculado à Rua do Ouvidor, 185, com comércio de importação de compra e venda de animais de raça para corrida, reprodução e pediu mandado de interdito proibitório contra a Fazenda Nacional, pena de pagamento de 100:000$000 em novo caso de turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis, intimando-se o Procurador, Ministro da Fazenda, Superintendente da Fiscalização de Clubes. Promovera um sistema de sorteio, compra e venda de cavalos, com venda mediante sorteio a prestação de mercadorias. Chegou a obter a carta patente, a qual foi cassada antes mesmo de se abrir o estabelecimento. Estando totalmente conforme a lei, não recorrendo a jogo proibido ou jogos de azar, e não se podendo cassar cartas patentes antes de exercício irregular, sentiram-se injustamente prejudicados. Foi indeferido o requerido na petição inicial. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Lei nº 3213 de 30/12/1926, artigo 1o. título IV no. 38; Decreto nº 12475 de 23/05/1917, artigos 17 e 47; Código Penal, artigo 370.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua da Assembléia, 15 fundamentando-se no Código Civil, artigo 499, requereram a expedição de um mandado de manutenção de posse em mercadorias do seu comércio existentes na Alfândega do Rio de Janeiro, vindas pelo vapor holandês Maaslano, sob pena de multa no valor de 10:000$00 réis em caso de transgressão deste preceito, visto que esta seria turbada nesta posse por arbítrio do Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Imposto de Licença; Imposto; Conhecimento de Cargo; Despacho; Recibo dos direitos; Guia de Sello de Consumo; Recibo do Cais do Porto; Fatura Comercial; Decreto 3084, artigo 699; Código Civil, artigo 499.

O suplicante era industrial, proprietário do sítio Villa Bella Vista, antigo sítio Água branca, no Realengo, na cidade do Rio de Janeiro. A União o titula em 1917, construindo obras militares. O autor foi manutenido na posse, tendo a receber o valor de 50 contos de reis por hora turbação. As suas terras foram novamente invadidas. Entraram com ação para obter esse valor, mais custos. O processo foi julgado nulo. O autor apelou. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas em vista da morte do autor, o STF resolveu suspender a instância. Embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosario, 103 - RJ, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1920; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria, Octavio Tranquinio, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Advogado Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa do Ouvidor, 39 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 198.

O suplicante, tendo sido impedido pelo STF o seu pedido de manutenção de posse do direito de queimar fogos de artifício no Jardim Zoológico de Villa Izabel, requereu que fosse tomado por termo o seu agravo, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 65. O Juiz indeferiu o requerido e o autor agravou para o STF, que negou o provimento ao agravo. Procuração, 1895, 1896; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante, tendo arrematado em praça do antigo Juízo dos Feitos da Fazenda, o prédio à rua da América, 172 - RJ, alegou que foi avisado por engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil que o dito imóvel teria sido comprado pela mesma companhia, e que seria demolido. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de mandado de manutenção de posse do dito imóvel, sob pena de indenização. O juiz julgou nulo o processado. Procuração, 1897, 1898, 1902; Carta de Arrematação, 1887; Aviso de Débito, 1902; Imposto Predial, 1901; Inquérito Policial, 1902; Certidão de Óbito, 1868, 1898; Escritura de Venda, 1901; Auto de Manutenção de Posse, 1901; Protesto, 1903; Jornal Diário Oficial, 1903; Sentença Civil de Extinção de Usufruto; Regulamento nº 737; Decreto nº 763.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 183$400 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Carta de Monsieur A. Collot para os Advogados Milciades Mario de Sá Freire, João Novaes de Souza, Sylvio Pillico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire, 1917; Telegrama da Alsacia a Collot, 1915; Código Civil, artigo 525.

O autor alegou que recebeu uma fatura relativa a 8 caixas com a marca F. S. L procedente de Lisboa, Portugal, contendo mercúrio doce, embarcados no navio a vapor Cylão de propriedade da Companhia Chargeur Reunis, no dia 31/08/1817. O mesmo requer uma autorização para retirar as referidas caixas da Alfândega do Rio de Janeiro e utilizar os rótulos e leitreiros, mediante um alvará. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1917.