A autora tinha sede no prédio anexo central do antigo Arsenal de Guerra, à Praça Marechal Âncora. Pediu mandado possessório para assegurar sua posse sobre edifício, móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, pois sentia-se ameaçada na posse em virtude do Decreto legislativo de 19/12/1925. O contrato de 02/03/1921 entre a autora e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, confirmado e modificado por legislação, estabeleceu à autora a responsabilidade de publicar a jurisprudência e anais do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei em questão foi acusado de germanofilismo doentio, deixando que o Governo Federal dispensasse dos prédios e objetos do contrato que estavam na posse e controle da autora. O Tribunal negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, s/d, O Jornal, s/d, Correio da Manhã, s/d, O Brasil, s/d, O Paiz, s/d, Gazeta de Notícias, s/d; Termo de Agravo, s/d.

O autor, com sede em Berlim Alemanha, foi autorizado a funcionar no Brasil pelo Decreto n° 8711, de 25/05/1911, porém, tal autorização foi cassada pelo Decreto n° 17501, de 03/11/1926. A autora alegou que a cassação de sua autorização de funcionamento só poderia ter sido feita mediante a infração das leis brasileiras. Esta também foi limitada no seu direito de propriedade sobre os bens que aduqiriu para seuus fins estatutários. Houve um inquérito procedido pela Inspetoria dos Bancos, em que foi apurado que pela carteira de cobrança do autor passaram cartas e letras falsas, arranjadas pr terceiros, para serem tomadas como cambiais a câmbio favorável ao Banco do Brasil. A autora requereu um mandado de manutenção de posse, já que o decreto de cassação viola o regulamento da fiscalização bancária, a Constituição Federal e o seu direito a propriedade, para que assim possam continuar livremente a funcionar no Brasil. O juiz negou os pedidos do autor. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal. Os autos subiram aoSupremo Tribunal Federal , só que antes mesmo de serem julgados, o Governo Brasileiro baixou o Decreto n° 17611, de 29/12/1926, autorizando o funcinamento do Banco Germânico. Logo, houve desistência da ação e o Supremo Tribunal Federal deu como sentença o termo de desistência e as custas pelo desistente. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926, 1927; Taxa de Saneamento, 1924; Taxa de Consumo d'água, 1914; Imposto Predial, 1924; Jornal Diário oficial, 31/05/1911, 07/03/1925; Decreto nº8741 de 25/05/1921, artigo 9; Constituiçaõ Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 18, 25, 21, 49, 40; Mendes da Cunha, Observações ao Código Criminal; Decreto nº 8711 de 25/05/1911; Decreto nº 17501 de 03/11/1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº3084, artigo 715; Decreto nº 14728 de 18/03/1921, artigo 69; Consolidação do Processo Federal, artigo 715; Visconde d Uruguay, Direito Administrativo; Decreto nº 17611 de 29/12/1926.

O suplicante, tendo arrematado em praça do antigo Juízo dos Feitos da Fazenda, o prédio à rua da América, 172 - RJ, alegou que foi avisado por engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil que o dito imóvel teria sido comprado pela mesma companhia, e que seria demolido. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de mandado de manutenção de posse do dito imóvel, sob pena de indenização. O juiz julgou nulo o processado. Procuração, 1897, 1898, 1902; Carta de Arrematação, 1887; Aviso de Débito, 1902; Imposto Predial, 1901; Inquérito Policial, 1902; Certidão de Óbito, 1868, 1898; Escritura de Venda, 1901; Auto de Manutenção de Posse, 1901; Protesto, 1903; Jornal Diário Oficial, 1903; Sentença Civil de Extinção de Usufruto; Regulamento nº 737; Decreto nº 763.

O autor era estado civi casado, de nacionalidade portuguesa imigrante português residente na Fazenda da Paciência propriedade da União Federal, pediu mandado de manutenção de posse contra o réu, brasileiro, profissão lavrador casado residente na Fazenda da Paciência Fazenda da Basílica, Estação de Paciência. O autor ocupava o terreno havia mais de 20 anos, com aproximadamente 18000 pés de laranjeiras. Outros já tinham ameaçado sua posse mansa e pacífica, mas o réu persistia, mesmo que se tratasse de terra da União, e por ocupá-la por mais de 10 anos teria o direito de aforamento como posseiro, conforme Constituição Federal. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José d. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 412; Recorte de Jornal.

O suplicante, tendo sido impedido pelo STF o seu pedido de manutenção de posse do direito de queimar fogos de artifício no Jardim Zoológico de Villa Izabel, requereu que fosse tomado por termo o seu agravo, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 65. O Juiz indeferiu o requerido e o autor agravou para o STF, que negou o provimento ao agravo. Procuração, 1895, 1896; Constituição Federal, artigo 72.

A autora, mulher, comerciante estabelecida na Rua do Riachuelo no. 52, alegou que era proprietária de uma casa de pensão. Porém, a suplicante estava sendo inibida na exploração de seu estabelecimento comercial pelas autoridades da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal. A suplicante, conforme a Constituição Federal art. 72, requereu a manutenção da posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, sob pena de multa no valor de 1000$000 réis. O Juiz negou provimento ao pedido. Imposto de Industrias e Profissões 2, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 3, 1927, 1923, 1925; Taxa de Averbações, 1924; Imposto de Renda, 1927; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 10° Oficio de Notas Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927 .

Os autores eram comerciantes à Rua Visconde de Pirajá, 611 com o Hotel e Bar 20 de Novembro. O local era cercado por diversas casas de bebidas e era de grande movimento, e apesar dos pedidos de policiamento, este inexistia. Suspeitava-se que perturbações da ordem pública pudessem se dar pela própria polícia, que também se recusava a rubricar o livro de entradas e saídas. Protestaram para ressalva de seus direitos e justificaram-se. Em outra petição, citaram que a polícia e o delegado José de Oliveira Brandão Filho, do 3o. Distrito Policial, transgrediram o mandado de manutenção de posse, tendo os autores a receber 200:000$000 réis de multa. Processo inconcluso (faltando folhas). Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Termo de Protesto, 1929; Contrato Social, Tabelião Fonseca Hermes, 1931; Código Penal, artigos 277 e 278; Lei nº 2992 de 1925.

A suplicante era sociedade anônima com sede em Recife, Pernambuco. Era concessionária da patente de invenção número 13199 de 28/08/1922. Fabricava e vendia a manteiga de côco Palmina, exceto na Capital Federal. Para poder vender seu produto nessa localidade, submeteu-o à análise do Departamento Nacional de Saúde Pública. A manteiga foi rejeitada por não ser composta por leite de origem animal. Citou as já conhecidas manteiga de cacau, manteiga de noz moscada, manteiga de amendoim, manteiga de antimônio, manteiga de chumbo, manteiga Rua, de modo a não se poder restringir o uso da palavra. Pediu mandado de manutenção de posse sobre seu produto, com pena do valor de 100:000$000 réis, em caso de atentado, além de custas, perdas e danos. O Juiz indeferiu o requerido e o autor agravou. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Agravo, 1929; Advogado Clóvis Dunshu de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 660, 892, 898, 670 e 671; Regulamento Santário, artigo 310 § 4; Constituição Federal, artigo 72 § 25; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 20.

O suplicante, proprietário da Escola da Dança situada na Rua Gonçalves Dias, 16, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para notificar o chefe de polícia que em virtude do recurso de agravo nos autos que moveu contra essa instituição, ficou estabelecido o mandado de manutenção de posse para o funcionamento da referida escola. Alegou que o chefe de polícia não acatou a decisão judicial estabelecendo um desrespeito entre a magistratura, Poder Judiciário e a Polícia. Processo inconcluso.

Os autores requereram areintegração de posse do automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, conforme a Lei n/ 2145 de 1953. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. nota para recolhimento de receita Alfândega do Rio de Janeiro em 10/01/1957, 11/01/1957; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 15/02/1957; tabelião; Norberto Acácio França; praça da Sé, 291 SP em 21/06/1957; (8)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; tabelião 29 em 1956.