O autor era proprietário de um imóvel situado à Rua Pinto Sayão e tinha sido intimado pela 5ª Delegacia de Saúde Pública. Propôs uma ação sumária especial para provar a habitabilidade condições de asseio solidez e higiene de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. O suplicante alega que as duas vistorias, tanto o condenando, quanto o absolvendo foram feitas pelo mesmo inspetor. A conclusão não foi encontrada e o procurador da república contesta o processo em foco. Foto, 1912.

O suplicante era foreiro da Fazenda Nacional de Santa Cruz por 32 alqueires de terra no lugar denominado Limoeiro que fica no município de Iraguaí pagando o foro anual no valor de 16$960 réis. Acontece que o suplicado tem turbado a posse mansa e pacífica do suplicante, além de construir um curral, sem licença nas terras do autor. Requereu, baseado no decreto nº 3084 de 1898, mandado de manutenção de posse, intimação para o fim da turbação causada, demolição do referido curral e pagamento de indenização por danos causados. O mandado foi expedido em 05/2/1912. Os réus entraram com um recurso alegando incompetência de juízo. Procuração, 1912; Planta de Terreno; anexo processo de Carta Precatória, 1912.

Trata-se de pedido de cumpra-se, visto que a deprecante é credora de Antonio Joaquim dos Santos e Eurico José Pereira de Moraes do valor de 10:000$000, que não foi pago. Caso esse não seja pago, segue a penhora executiva dos imóveis dos devedores, a fim de que sejam pagas as custas do processo, a dívida e os juros. O processo concerne a uma carta pracatória para procedimento de arresto. Não consta sentença judicial.

A autora se chamava Empresa Paulista de Diversões Limitada, estabelecida na Capital Federal à Praça da República, 67, com capital no valor de 1.200:000$000 réis. A sociedade foi constituída em São Paulo, transferindo a sede à Capital Federal, querendo construir e explorar um frontão. Adquiriram imóvel à Praça da República, 67/69, Freguesia de Santana, por 510:000$000 réis, erguendo construções de utilidade única ao jogo de pela, pelota ou frontão, no valor de 1.250:000$000 réis, e gastando 45:500$000 réis em licenças, autorizações, plantas, impostos. Dedicaram-se à propagação dos jogos de pelota no Rio de Janeiro e outras cidades e estados do Brasil. Houve vistoria e aprovação das construções pelas autoridades municipais e federais, com habite-se da Diretoria de Obras da Saúde Pública, obedecendo a exigências de segurança, legalidade, higiene, etc., sendo casa para público de 2000 pessoas. Mesmo com todos os cuidados, e pagamento da licença de funcionamento, o seu funcionamento foi indeferido, dizendo-se que serviria a exploração de jogo proibido, conforme o Chefe de Polícia. O jogo de pela teria sido autorizado em todo o Estado de São Paulo por Washington Luís de Pereira de Souza. Não se fazia jogo de azar, por não depender da sorte, e por isso suas apostas seriam permitidas. Impedidos de exercer as atividades às quais se dirigiam seus esforços, independente de justificação, pediram, mandado de manutenção de posse, com multa de 500:000$000 réis para quem transgredisse. Juiz indeferiu o pedido. Advogado Raul Gomes de Mattos e Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 35.

Trata-se de carta testemunhável, extraída dos autos do interdito proibitório movido pelo autor contra a suplicada, em virtude do trato de a mesma estar turbando a posse do Rio Petrópolis Hotel, situado à Rua Frei Caneca, 92, de propriedade do suplicante turbação de posse. Carta Testemunhal; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 1145.

O suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, domiciliados na Rua Capitu, 572, Pavuna, na qual requereu a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, visto que os suplicados não estavam cumprindo as obrigações contratuais. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1958; Fotografia, 1959; Jornal Diário Oficial, 03/05/1960, O Jornal, 02/06/1960; Impresso, 1954; Código Processo Civil, artigos 20 e 64; Decreto nº 2818 de 23/02/1898.

O suplicante vem requerer um interdito proibitório contra a união federal para que esta possa autorizar a vinda de um automóvel Chevrolet dos Estados Unidos da América para o Brasil. O suplicante chama-se Antonio Flavio Guerra Castro, tem nacionalidade brasileira, tem como profissão a de bancário, e seu estado civil é solteiro, reside nos EUA a mais de seis meses, e pauta-se na lei n° 2145 de 29/12/1953 art 4°, para trazer consigo seu automóvel e alguns eletrodomésticos de volta ao Brasil. Contudo o autor recebe um mandado de reintegração de posse que lhe dá causa favorável. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Fatura de automóvel bates chevrolet corp pelo tradutor público Walter Heckmann, 1955; nota de venda, Thor radio co 1955; procuração, tabelião, Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; custas processuais, 1598,20, 1957. Art 7, Aline a IV, lei n° 2145; art 371 do CPC.

O suplicante, casado, funcionário do serviço social do comércio SESC, residente à rua Silveira Lobo, 265, propõe contra o suplicado, sediado na rua México, 128, uma ação de manutenção de posse, com mandado de liminar, requerendo que seja mantida a posse do dito móvel, visto que o suplicado ameaça despejar o suplicante. O suplicante alega que é sublocatário do referido imóvel, e como é contribuinte do IAPC, teria direito de ocupar o imóvel. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; carteira profissional, em 11/01/1949; recibo da mobiliária Esmeralda, de 1956; garantia da Cássio Muniz Sociedade Anônima, de 1960; (2) duplicata da Cássio Muniz Sociedade Anônima, de 1955; (4) conta de gás, de 1956; garantia de chuveiro elétrico, de 1952; contrato de utilização do conjunto ultragáz, de 1952; (4) recibo de aluguel, de 1957.

O suplicante, estado civil casado, industrial, residente em Blumenau Santa Catarina, tendo requerido junto ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o privilégio para sua invenção relativa a um novo processo de fabricar recipientes, barricas, espúlas e outros produtos, requereu que fosse a suplicada condenada a expedr a patente requerida, e no caso de recusa, pagar-lhes as perdas e danos que foram liquidados na execução. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Otto A., Blumenau, Santa Catarina, 1942, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942; Carta Precatória, 1942; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 32, 33, 43; Código do Processo Civil, artigo 93; Advogado Benjamin do Carmo Braga Junior, Benjamin do Carmo Braga Neto, Rua Buenos Aires, 44 - RJ; Advogado Rodolpho Fernandes de Macedo, Rua da Quitanda, 95.

A autora, com escrtitório na Rua Teofilo Otoni no. 73 e na Rua Vasco Alvares no. 222, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira, Direitor da Recebedoria do Distrito Federal, exigindo-lhe o pagamento de imposto de vendas mercantis no valor de 115:821$000 réis e uma multa pela quantia de 347:436$000 réis. Alega que fornece diversos materiais ferroviários à Viação Ferrea do Rio Grande do Sul, que são fabricados em outros países e distribuidos no Rio Grande do Sul, portanto, sob fiscalização da recebedoria daquele Estado. Alega que o ato infringe a Constituição Federal art. 23 no, I letra d e a Lei nº 915 de 01/12/1938 art. 1. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 10/09/1939, 17/06/1936; Termo de Contrato 2 e Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Impresso de Vendas Mercantis e Pequenos Impostos; Lei n°915 de 01/12/1938, artigo 1; Constituição, artigo 23; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto n°1061 de 20/1/1939; Decreto-lei de 13/11/1937; Decreto n°42 de 06/12/1937; Advogado Adhemar de Faria, Edifício Odeon.