A suplicante, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo na Rua Brigadeiro Tobias, 52, adquiriu e importou do estrangeiro o filme intitulado Profeta Encoberto ou Uma Tragédia no Harém, do fabricante Ambrósio de Turim, na ocasião em que pretendia exibi-los no Cinema Pathé na Avenida Rio Branco, sofreu turbações por parte do suplicado, que, sob falso fundamento, alegou ter direito exclusivo de exibir tais filmes do fabricante em seu cinema, o Parisiense. Assim, a suplicante requereu mandado proibitório contra a ameaça que sofria. Não foi encontrada a conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1912; Jornal Jornal do Commercio, 09/12/1912.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse na qual o autor machante de gado, está licenciado pela Prefeitura Municipal para a livre conservação de gado, como também a matança destes em seu estabelecimento no matadouro de Santa Cruz e consequente exposição da carne no entreposto de São Diogo. Entretanto, no dia 12/05/1913 foi pertubado por atos praticados pelo réu, o qual deseja impedir a entrada e conservação do gado em pé no matadouro e o seu abatimento neste estabelecimento, como também a sua venda no entreposto. O autor requereu um mandado de manutenção de posse para o gado de sua propriedade entrar e ser abatido no Matadouro Municipal e sua carne ser vendida no entreposto de São Diogo. É citado o seguinte dispositivo legal Constituição Federal, artigos 60 e 62, Consolidação do Processo Civil, artigo 769, Lafaytte, Direito Civil, artigo 358, Acórdão nº 143 de 11/06/1896, Jurisprudência do Supremo Tribunal, Acórdão nº 284 de 07/08/1897 e Acórdão nº 286 de 15/10/1897 e Acórdãos de Outubro de 1906. Recibo de Imposto de Industria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1903; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 1913; Taxa Judiciária, 1913.

Trata-se de manutenção de posse. O autor era negociante e proprietário de terras na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Essas terras estavam sofrendo turbação pela Companhia ré. Além da manutenção de posse, pede-se a indenização pelos danos causados no valor de 10:000$000 réis, mais os custos do processo. O processo em questão contém carta precatória destinada ao Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a desistência conotante do termo para que se produzam todos os seus devidos efeitos legais. Procuração 2, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Carta Precatória, 1913.

O autor, mercador da cidade de Niterói, Rio de Janeiro, queria estabelecer no Distrito Federal comércio de doces e biscoitos, por meio de vendedores ambulantes. O mesmo alega ter pago ao réu os impostos exigidos para a obtenção de licença para exercer o referido comércio. Entretanto o réu, segundo o autor, exigia uma quantia além daquela estipulada anteriormente. São citados o Decreto Municipal n° 1063 de 1905 e o Decreto n° 3084 de 1898. Recibo da Oficina de Marmoraria e Marcenaria; Procuração outorgada em nome de José Fortunato de Menezes, pelo autor, através do serventuário Major Cândido Matheus de Faria Pardal Júnior, 4o. Tabelião Público Judicial e Notas de Niterói.

Tratava-se de pedido de mandado de manutenção de posse, uma vez que o autor, responsável pelo prédio situado na Rua do Lavradio, 66, havia sido intimado pelo inspetor Sanitário da 1a. Circunscrição da 6a. Delegacia da Saúde Pública, a desocupar ou despejar no prazo de 30 dias. Alegou que este não era autoridade competente para obrigá-lo a tal ato. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Termo de Intimação, 1913; Imposto de Consumo d`Água, 1912; Imposto Predial, 1912.

A autora era marchante de gado licenciada pela Prefeitura Municipal, alegou que foi turbada pelo réu quando foi abater o gado no Matadouro de Santa Cruz e expor sua carne para a venda no Entreposto de São Diogo. O suplicante se viu turbado na posse de seu gado. Assim, requereu um mandado de manutenção de posse do gado de sua propriedade, contra a turbação do réu. São citados Constituição da República, artigos 62, 60 letras i e a ;Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931, Lei 1338 de 09/01/1905, artigo 18. O pedido foi julgado improcedente. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1913; Procuração 2, 1913 e 1925; documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 17/05/1913; documentos do STF, 1913; Certificado 2, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de processo de manutenção de posse, tipo de processo que é citado pelo autor como remédio da lei estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direito do possuidor. O autor afirma que o mandado do Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal turbou a posse e o seu direito de abater e comercializar carne, ferindo de frente o disposto da Constituição Federal, artigo 62 . Por isso, requereu a manutenção de posse do gado em pé que destinam aos Matadouros Municipais , como do gado abatido e levado ao Entreposto de São Diogo , também dos objetos, utensílios e encomendas de seu comércio . Abatedouro . Abate . Gado . O juiz determinou para que se proceda à justificação na forma requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração de Coachman and Company, 1915.

O suplicante era curador por nomeação do Supremo Marechalado de Sua Majestade Imperial e Real do Império Austro-Húngaro e tutor nomeado do príncipe. Alegou que estava na posse mansa e pacífica das casas e terrenos 280 e 308 da Rua General Canabarro, antiga Rua de Saxe, no Rio de Janeiro. Além disso, estava em dia com os impostos das mesmas propriedades, tendo sido elas alugadas, até que o Ministro da Fazenda, em 14/04/1911, mandou incorporá-las ao patrimônio nacional. Deu causa o valor de 100:000$000 réis, pela turbação, perdas e danos causados pela União Federal. O mandado foi concedido. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/04/1911; Mandado, 1911; Embargo, 1911; Pública Forma, 1911.

Trata-se de um pedido de reintegração de posse, solicitado pelos autores, de dois prédios que haviam sido interditados e desocupados, sob pena de multas. Os autores alegam que os imóveis encontravam-se em perfeito estado de conservação e higiene não havendo caso de doença contagiosa no imóvel. Tal intimação teria sido feita por conta de um desentendimento entre o proprietário e inspetor sanitário Alfredo de Sá Pereira qua aproveitando-se do cargo solicitou a desapropriação dos prédios sob pena da União Federal ser condenada a pagar os prejuízos causados. A ação foi abandonada pelo autor. Auto de Infração da Delegacia de Saúde, 1909; Intimação da Delegacia de Saúde Pública, 1909; Procuração; Certidão 2, 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal, 1905, Juízo de 2a. Pretória, 1909; Petição, Prefeitura do Distrito Federal, 1909; Recibo 6, Construções e Recontruções de Prédios, 1909, Bazar do Oriente, 1909, Papéis Pintados, 1909, Casa Rosas, 1909, Bombeiros Hidráulicos e Aparelhadores de Gaz, 1909, Ferraro, 1909.

O suplicante tendo firmado contrato de arrendamento com Francisco Antonio Nazareth pelo uso do prédio da Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, recebeu notificação de que feita a vistoria pela Diretoria da Saúde Pública, fora, posteriormente, condenado pela prefeitura a ser demolido num prazo de 15 dias por apresentar condições irregulares. Tendo sido considerado em boas condições pela referida diretoria requereu a manutenção do mencionado imóvel por considerar tal ato um atentado à propriedade alheia. O juiz indeferiu a ação e o juiz da 2a. Vara negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905; Registro de Mandado de Intimação, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; cópia de Laudo de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde Pública, Seção de Engenharia, 1905; Registro de Escritura de Contrato de Sublocação, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1903; Registro de escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Costa Brito, 1899; registro de escritura de Venda, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1899; Registro de escritura de Cessão e Transferência, tabelião Costa Brito, 1899; Registro de escritura de Redução de Aluguel, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902; Termo de Agravo, 1906; Minuta de Agravo, 1906 .