Os suplicantes, comerciantes estabelecidos com casa de bilhetes de loteria na Rua do Rosário n° 33, tendo sido apreendidos alguns bilhetes de loteria, sob fundamento de não estar pago o imposto a que tais bilhetes estavam sujeitos, alegaram que pagaram os impostos devidos, e, por essa razão, requereram, fundamentando-se na Lei n° 1185 de 11 de junho de 1904, artigo 5 e no Decreto n° 5402 de 23 de dezembro de 1904 artigo 8, a expedição de mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a apreensão de bilhetes, sob pena de multa no valor de 250:000$000 réis para o caso de transgressão do processo. Foi deferido o requerido. A ré, apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação e mandou o juiz cassar o mandado de manutenção de posse expedido. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Decreto nº 1185 de 11/06/1904, artigo 2.

O autor, jornalista e proprietário dos prédio na Rua Floriano Peixoto esquina com a Rua Guimarães Caipora e na Rua Vieira Souto, 84 em Copacabana, requereu manutenção de posse, visto que o inspetor sanitário o despejou, despejo, dos prédios da rua Floriano Peixoto e interditou, interdição, o de Copacabana. Alegou que não sendo autoridade judiciária, o inspetor não poderia ter dado tal ordem. Cita Requerimento Sanitário, artigo 87. Termo de Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1907; Auto de Infração, Delegacia Geral de Saúde Pública, 1907.

O autor, possuidor de uma chácara, assim como de benfeitorias, protesta contra violentas turbações causadas por obras da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, devido ao alargamento da área do Cemitério de Santa Cruz contíguo ao seu terreno, sob o risco de submeter a ação de desapropriação de sua propriedade particular. É mencionado o desconhecimento da posse dos terrenos arrendados, por parte da Prefeitura. O autor pede pena de pagar o valor de 1:000$000 por cada turbação . Recorte de jornal Diário Oficial 20/01/1907; Título de Eleitor de Laurentino Pinto Filho.

O autor era tutor da menor órfão Julia Carolina Campos, que era proprietária do prédio 206 na Rua São Cristovão uma estalagem composta de pequenas casinhas. Era dona de 9/10 da parte da avenida à Rua São Cristóvão. A Diretoria Geral de Saúde Pública queria fechar todo o prédio. Primeiro pediram melhoramentos, depois decidiram fechar. A vistoria sanitária condenou o deminuto tamanha do pé direito. Contra semelhante atentado a sua propriedade, entra com manutenção de posse. Foi declarado erro de fundamentação do agravo. Termo de Intimação, Diretoria Geral da Saúde Pública; Vistoria ad perpetuam rei momoriam; Manutenção de Posse; Advogado José Campos.

A autora requereu um mandado de manutenção de posse de suas linhas contra os atos administrativos da Prefeitura Municipal. A prefeitura, trocando o calçamento das ruas, alegou que os trilhos utilizados pela autora não se adequam ao novo calçamento e pretende a troca dos tipos de trilho. Pretende ainda a interrupção de seu tráfego enquanto houver indícios das obras. Segundo a autora a prefeitura está quebrando o contrato feito entre elas e seu ato infringe a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17. A autora requereu, ainda, indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis no caso dos trilhos e 20:000$000 réis por dia de suspensão de tráfego. Em 17/08/1904 o autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 09/08/1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.

A autora residia na Rua Coronel Tamarindo, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, estado civil viúva. Era proprietária do prédio da Rua Dias Cruz, 253 na Estação do Méier que estava alugado ao réu. Este era profissão engenheiro e funcionário público da Prefeitura do Distrito Federal. A autora suplicava que queria vender o prédio em leilão, mas o réu locatário não permitia, fato que a levava a entrar com o pedido de manutenção de posse. Foi citado o Código Civil, artigo 486, Decreto nº 3084 de 05/11/1898 e a Constituição Federal, artigo 72. O pedido foi indeferido e tal decisão confirmada pelo STF. Certidão 2 do Registro Geral e das Hipotecas do 2o. Distrito, 1920, do Registro de Imóveis do 3o. Distrito, 1925.

Os autores, estabelecidos à Avenida Mem de Sá, 14 a 16 e 20, solicitam a reabertura de seu estabelecimento comercial e a utilização do Manu Ball, espécie de jogo de bilhar criado por eles. A polícia alega que o jogo atenta contra a moral e os bons costumes, em virtude de serem as lançadoras das bolas do sexo feminino e também que o tal jogo seria um jogo de azar. Os autores consideram abusiva a atitude da polícia e, citando o decreto nº 3084 de 1898 recorrem à Justiça. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, negado. vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Planta de estabelecimento, 1926; Código Civil, artigo 501.

Tratava-se de carta precatória para diligência de manutenção, passada a requerimento de A Garantia, sociedade particular de benefícios mútuos, sediada à Rua Marechal Floriano, 85. A inicial se referia a turbação de posse dos bens da sociedade pela União Federal, sob pretexto de falta de pagamento do imposto de consumo. Requereu mandado proibitório, sob pena de multa de 50:000$000, em caso de transgressão. O juiz deferiu o cumprimento da carta, porém reconsiderou o despacho para denegá-la. Houve agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargo, negado também. Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927, 1928; Arquivo Judiciário, 12/03/1927; Termo de Agravo, 1927; Lei nº 2321 de 1910, artigo 31; Decreto nº 12475 de 1917, artigo 16; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 6o.; Decreto nº 3084 de 1858, artigos 32, 715, 190, 45, 724, 22.

O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, alegou que seus bilhetes lotéricos estavam sendo apreendidos pela Fiscalização da Campanha de Loterias Federais. O autor, baseado na Lei nº 2321 de 30/12/1910 requereu mandado de manutenção de posse para que pudesse vender os bilhetes. Pedido indeferido. Lei nº 5124 de 31/12/1926; Decreto nº 15775 de 6/11/1922; Decreto nº 5107 de 09/01/1904, artigo 12 a 20; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Regulamento nº 8597 de 08/03/1911.

A autora, mulher, era proprietária de uma casa de pensão no prédio da Rua São Pedro, 214, que atendia mulheres, artistas e dimi-mondaines. Porém, no dia 29/4/1927, a Polícia entrou na pensão e prendeu a profissão empregada Bruniva Lima, incursa no Código Penal, artigo 278. A Polícia alegou que estava sendo praticado, na pensão, o crime de lenocínio. A autora requereu em mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a turbação. O Juiz indeferiu o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/ 1931. Razões de Apelação, 1927; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 2992 de 15/09/1915; Emolumentos do Juiz, 1927; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927.