Dossiê/Processo 2784 - Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 426. Autor: Abrantes, Eduardo Thomé. Réu: União Federal.

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Reference code

2784

Title

Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 426. Autor: Abrantes, Eduardo Thomé. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909 ; 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 24f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Abrantes, Eduardo Thomé

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União Federal

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Trata-se de uma ação de manutenção de posse, na qual o autor é proprietário de um imóvel e tendo pago o imposto de pena d´água esteve ameaçado de ser turbado. Na ação movida contra o autor pela União, agora embargante, alega que a aplicação do hidrômetro se mostrou necessária visto que o estabelecimento tornou-se habitação coletiva e isto, evidentemente, ameaça a estabilidade dos inquilinos e sobretudo do proprietário, no que tange a quantidade de água a ser utilizada. O juíz julga sentença a justificação para que produza seus devidos efeitos legais.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 29

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Abrantes, Eduardo Thomé

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro em 24/05/2005 Gladys 16/03/05 Pedro 13/08/04 Taiguara 22/02/04 Sandro 24/05/05 Sílvia

        Accession area