Dossiê/Processo 15515 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 30303. Autor: Leon Simon & Companhia.

Textuais. 1v. 65f.

As suplicantes, proprietárias de estabelecimento sito à Rua Club Athletico n° 17, com duas penas d'água, alegaram que estava sob ameaça de verem a sua posse perturbada pela Inspetoria Geral de Obras públicas sob o pretexto de ser necessária a colocação de hidrômetro. Em virtude disto, as suplicadas requereram que fosse expedido um mandado de manutenção de posse sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis em caso de transmissão deste processo. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Imposto de Consumo D'Água, 1906; Justificação, 1906; Intimação para colocação de hidrômetro, 1906; Decreto nº 2794 de 13/01/1898, artigo 1; Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

26-06-2007

Stefan