Dossiê/Processo 4377 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2757. Autor: Durish & Companhia. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

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Reference code

4377

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2757. Autor: Durish & Companhia. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Durish & Companhia

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal

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Name of creator

Medeiros, José Saboia Viriato de

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Mendonça, Eduardo Carneiro de

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Scope and content

Os autores, negociantes no comércio de gados, adquiriu gado na Fazenda Santa Cruz e remeteu este para ser abatido no Matadouro de Minas Gerais bem como no Matadouro de Maruy, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Entretanto, o réu estava exigindo o pagamento de uma determinada taxa por cada boi abatido. Sendo assim, os autores requerem um mandado de manutenção de posse do gado, estabelecendo-se uma pena para cada turbação. São citados: a Constituição Federal, artigos 9 e 11, número 1; o Decreto nº 1185 de 11/06/1904, artigos 1 e 5; o Decreto nº 540 de 23/12/1904, artigo 8; a Lei Orçamental, artigo 29; e o Regulamento para Arrecadação e Fiscalização, artigo 26. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1911; Recibo de Imposto do Gado, 1915.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Durish & Companhia

    Réu

    Prefeitura do Distrito Federal

    Advogado

    Medeiros, José Saboia Viriato de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Mendonça, Eduardo Carneiro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 18/11/04 Flávia 02/06/05 Natália 10/12/04 Igor 23/06/05 Priscila 09/12/04 Pedro 20/07/05

        Accession area