Dossiê/Processo 18168 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 27287. Autor: Fernandes Lopes & Companhia.

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Reference code

18168

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 27287. Autor: Fernandes Lopes & Companhia.

Date(s)

  • 1923; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Fernandes Lopes & Companhia

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Name of creator

Rezende, Astolpho

Biographical history

Name of creator

Rezende, Oswaldo

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Castro, Pedro Evangelista de

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Archival history

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Scope and content

Os suplicantes eram comerciante com contrato de 1922 firmado com o Governo da União para exploração de Parque de Diversões na área da Exposição Comemorativa do 1o. Centenário da Independência do Brasil, formada com a destruição do Morro do Castelo. Tinha isenção completa de direitos, tratando-se de serviço federal. A Prefeitura do Distrito Federal quis impedir o funcionamento do parque, dizendo ter a posse sobre terrenos. Os autores tinham mandado de manutenção de posse sobre o parque e pediram outra para máquinas, instalações e construções, com multa no valor de 100:000$000 em caso de turbação. Juiz deferiu o requerido. Procuração, 1922; Auto de Infração, 1924; Decreto nº 385 de 04/02/1903, artigos 1, 2 e 4.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

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    Autor

    Fernandes Lopes & Companhia

    Advogado

    Rezende, Astolpho;Rezende, Oswaldo

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Castro, Pedro Evangelista de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area