Dossiê/Processo 13992 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 26464. Autor: Albuquerque, Luiz Antonio Correa. Réu: Fazenda Municipal.

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13992

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 26464. Autor: Albuquerque, Luiz Antonio Correa. Réu: Fazenda Municipal.

Date(s)

  • 1901; 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 382f.

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Juízo Seccional do Distrito Federal

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Albuquerque, Luiz Antonio Correa

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Fazenda Municipal

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Vianna Filho, Ferreira

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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O autor, residente em Niterói, no exercício de sua indústria, exportou gado abatido no matadouro, tendo pago o respectivo imposto e feito o exame sanitário da carne. Acontece que o agente da Prefeitura no Distrito da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem formar processo. Alega que houve atentado contra o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal artigo 72. Afirma que para carne de porco ou carneiro é livre a venda. Baseado no Decreto nº 848 artigo 365, requereu mandado de manutenção de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de competência. A municipalidade agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Embargou. O autor apelou do despacho que negou ao agravante a carta de inquirição. O juiz concedeu a carta sem efeito suspensivo. O juiz condenou a ré a pagar o valor de perdas e danos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal concordou não tomar conhecimento dos embargos. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901; Título de Eleitor; Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901; Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901; Decreto nº 439 de 14/10/1897; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897; Gazeta de Notícias, 10/10/1901; Termo de Agravo, 1901 e 1902.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Albuquerque, Luiz Antonio Correa

    Réu

    Fazenda Municipal

    Advogado

    Vianna Filho, Ferreira

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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