Dossiê/Processo 17814 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 20515. Autor: Araújo, João Almeida de;Joaquim M. Pereira e CompanhiaTeixeira e Balula. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

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17814

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 20515. Autor: Araújo, João Almeida de;Joaquim M. Pereira e CompanhiaTeixeira e Balula. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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2a. Vara Federal

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Araújo, João Almeida de

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Joaquim M. Pereira e CompanhiaTeixeira e Balula

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Prefeitura do Distrito Federal

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Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores eram estabelecidos com comércio lícito e licenciados pela Prefeitura do Distrito Federal, mas estavam sofrendo ameaça na posse mansa pacífica de seus estabelecimentos, sem nenhuma ocupação prcedente conforme o Decreto n° 2384 de 01/01/1921 art. 141. Tal cerceamento não teria respaldo em lei, fazendo coação violenta da Prefeitura Municipal através do Agente Municipal do Distrito de São José, não obedecendo ao procedeimento correto da multa. Pediram mandado de manutenção de posse contra Prefeitura Municipal do Distrito Federal , para que não mais lhe turbasse a posse, sob pena de pagamento de 125:000$000 em caso de transgressão, perdas e danos, juros e custas, dano à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou-se se incompetente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Jornal Jornal do Brasil, 12/06/1921, O Combate, 18/07/1921, Jornal do Commercio, 11/10/1921; Estatuto Civil, artigos 485, 489, 493 I e II, 499, 500; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 141; Decreto nº 5160 de 1831, artigo 12; Advogado Norberto Lucio Bitencourt, Rua dos Ourives, 107 - RJ.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Araújo, João Almeida de;Joaquim M

    Pereira e CompanhiaTeixeira e Balula. Réu

    Prefeitura do Distrito Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    20/08/07

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        Archivist's note

        Leandro

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