Dossiê/Processo 5742 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 17756. Autor: Gonçalves, Antônio Izidro. Réu: Diretoria Geral da Saúde Pública.

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5742

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 17756. Autor: Gonçalves, Antônio Izidro. Réu: Diretoria Geral da Saúde Pública.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 8f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Gonçalves, Antônio Izidro

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Name of creator

Diretoria Geral da Saúde Pública

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Abreu, Alberto Beaumont de

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Carvalho, Vicente Saraiva de

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Azevedo, João Luiz de Paula

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Guimarães, Carlos Theodoro Gomes

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Name of creator

Hermes, Djalma da Fonseca

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Scope and content

O autor pede manutenção de posse de seu prédio que a Secretaria Geral de Saúde Pública ia demolir. O autor diz que o prédio era sólido e não um barracão como a Diretoria de Higiene o interpretava. Diz que o ato de demolição interdição e desapropriação não pode ser ato praticado por autoridade administrativa sanitária, mas da competência da Justiça Sanitária. É citada a Lei nº 1151, artigo 1, parágrafo 12. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Procuração 2, 1901 e 1907.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Gonçalves, Antônio Izidro

    Réu

    Diretoria Geral da Saúde Pública

    Advogado

    Abreu, Alberto Beaumont de;Carvalho, Vicente Saraiva de

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Guimarães, Carlos Theodoro Gomes;Hermes, Djalma da Fonseca

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 12/08/04 Eneida Flávio 25/11/04 Gladys 13/06/05 Eneida 13/06/05 Patrícia Santiago 23/06/05 Marcella 25/08/05 Alan 30/08/05

        Accession area