Dossiê/Processo 7140 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 1685. Autor: Oliveira e Santos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 16f.

Os autores negociantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, tomaram de arrendamento o prédio no endereço Rua Mariz e Barros Hotel Lepoldina, cujo proprietário era Florentino de Paula. Entretanto, esse imóvel foi turbado pelo Delgado do 15o. Distrito Federal por violento ato arbitrário. Então, cientes de seus direitos, os suplicantes pedem que seja mantida a posse do referido prédio e multa no valor de 20:000$000 réis. A taxa judiciária não foi paga no tempo estabelecido. É citada a Constituição Federal, artigos 24 e 72. Escritura de Arrendamento; Recibo de Imposto de Licenças Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Taxa de Averbação de Transferência de firma de Casas Comerciais .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 23

Flávia 25/01/06