Dossiê/Processo 6121 - Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 1355. Autor: Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhistas de Carnes Verdes. Réu: Prefeitura Municipal.

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Reference code

6121

Title

Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 1355. Autor: Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhistas de Carnes Verdes. Réu: Prefeitura Municipal.

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 15f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhistas de Carnes Verdes

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Name of creator

Prefeitura Municipal

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Vianna, Ferreiro

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Oliveira, Damazio Gomes de

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Scope and content

O autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado . Imposto de Licença, 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhistas de Carnes Verdes

    Réu

    Prefeitura Municipal

    Advogado

    Vianna, Ferreiro

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Oliveira, Damazio Gomes de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/05

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila 22/02/05 Raphael 24/02/05 Luciana 15/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 14/09/05 Márcio 29/09/05 Renata 28/11/05

        Accession area