O autor, juntamente com Eugênio Guimarães Rebelo, Augusto Saturnino da Silva Diniz, Augusto de Brito Belford Roxo e o capitão de corveta Pedro Cavalcanti d'Albuquerque, pedem que lhes sejam assegurados, seus respectivos cargos de professores da Escola Naval, os direitos garantidos e as vantagens concedidas pelo Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, o qual os lentes e professores dos institutos militares de ensino passaram a ter os mesmos direitos dos que lecionam em institutos civis de ensino superior. Além da garantia de recebimento dos seus vencimentos, têm os juros de mora e os custos do processo no valor de 20$000 réis cada. É também citada a Lei nº 1473 de 09/01/1906. Os suplicantes querem desistir da intentada ação. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produza os seus devidos efeitos legais. Procuração, 1914; Jornal Diário Oficial, 01/1911; Taxa Judiciária, 1914; Lista de Custos do Processo, 1914.

Trata-se de pedido de nulidade do ato governamental que não manteve o autor, além de João Baptista Nunes Guilherme de Bittencourt Carvalho Mário Augusto Alves Armênio Demétrio Ayres de Souza Almachio Pinheiro de Campos Jorge Modesto de Almeida Américo Luiz Leitão e Agenor Severino da Silva nos cargos de terceiro oficial da contabilidade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. É citada a Lei nº 2934 de 1915, artigos 125 e 126. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Congresso Nacional, 21/12/1917, Diário Oficial, 08/01/1918.