Dossiê/Processo 39195 - Mandado dee segurança. Nº do documento (atribuído): 48085. Autor: Cruz, Geraldo;Miranda, Manoel Silveira de;Cruz, Feliciano d;Silvério, José;e outros. Réu: Diretoria da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA);Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 164f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141§ 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr.Diretor Geral da Estrada de Ferro Central do Brasil, Rede Ferroviária Federal . Os impetrantes eram servidores civis e estavam percebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 determinou que nenhum salário do Distrito Federal poderia ser inferior ao valor de Cr$ 6.000,00. Entretanto, ao solicitarem ao réu o pagamento que lhes era de direito, este mandou arquivá-lo, caracterizando ato omissivo. Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concede a segurança. Houve agravo ao TFR que negou provimento . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1960; 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960; Diário Oficial 22/10/1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24, Constituição Federal; Lei nº 3531 de 1959; Leinº 3115 de 1957; Decreto nº 45106-A de 1958 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

30/12/2008

Deise