O suplicante, autarquia> estabelecida na Avenida Almirante Barroso no. 78 - RJ, requereu mandado executivo hipotecário para assegurar pagamento da dívida no valor de CR$40.309,40. A açõ foi extinta devido o acordo entre as partes. Escritura, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Escritura Pública, 1954; Código de Processo Civil, artigo 258.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, fundamentado na Constituição da República de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de não lhe ser cobrada a diferença de sobretaxa em virtude de classificação indevida de mercadoria importada para revenda. Alegou que a sobretaxa foi cobrada 6 meses após a emissão da licença de venda das mercadorias. A ação se baseou na Lei nº 2145 de 1953 e no Decreto nº 34893 de 05/01/1954. O pedido foi julgado improcedente. A autora agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956; 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956; 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955; Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956; Constituição Federal, artigos 141 e 194; Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953; Decreto 34893 de 05/01/1954.

Os suplicantes e outros, tais como Bertha Araújo Vasconcellos e Lauro Vasconcellos, eram proprietários da Fazenda do Rio da Prata e da Fazenda Mendanha, em Campo Grande. Requereram mandado de segurança contra a ré, que cobrou indevidamente o Imposto de Renda pela venda de imóveis deixados em herança. Deu-se provimento para cassar o mandado de segurança. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 12225 de 28/08/1953.

Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento. Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952.

Os autores, e outros José de Castro Lima e Aristides José Novo, servidores da União aposentados por decretos executivos, requereram mandado de segurança contra o diretor da Instituição réu. Este havia cancelado o pagamento da aposentadoria de três autores e se negava a incluir um deles na folha, sob alegação de estarem aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Uma vez que os autores contribuíram e a aposentadoria foi decretada não cabia pesquisa sobre o fato de já gozarem de outra pensão. Uma era aposentadoria e a outra era benefício. Estes requerem restabelecer o pagamento e a inclusão na folha de pagamento. O juiz deferiu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1954, 08/12/1953 e 20/10/1953; Jornal Diário oficial, 24/06/1953, 05/08/1953 e 20/11/1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946.

Os autores, um estado civil casado e outro viúvo, funcionários federais aposentados, entraram com um mandado de segurança, contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, para requererem que lhes seja concedido o direito à percepção da quota instituída na Lei nº 3756 de 10/04/1960, a partir de determinada data, pagando-lhes imediatamente o valor das referidas quotas. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 53 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Cheque de Provento 53, 1960; Diário Oficial, 04/05/1960.

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do citado ministério, a fim de que fosse apostilado os títulos dos impetrantes, no sentido de que lhes fossem estendidos os benefícios da Lei nº 200 de 31/12/1947, artigos 1 e 2,Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 221. Em 1952 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1953, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União Federal. Em 1955 o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso dos autores. procuração tabelião Montagna rua do Rosário, 79 - RJ, em 1951; tabelião Pergentino, Fortaleza Ceará, em 1951; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1951; (2) cartas de nomeação, de 1946 e 1951; carta de promoção, de 1933.

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de serventuários na Fábrica Andaraí, no Ministério da Guerra, requereram mandado de segurança contra o ato do Coronel Francisco de Paula Azevedo Ponde, que os suspendeu por violação do artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Ação inconclusa. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1953; lei 15323 de 31/12/51; onstituição federal, artigo 141 § 24,37.

Trata-se de um requerimento avulso referente ao mandado de segurança n. 56264, de 1960. Os autores alegam que a sentença pagamento da pensão móvel não foi cumprida pelo suplicado. Assim, exigem a intimação da presidência do IAPM para cumprimento da decisão judicial do mandado de segurança referido. Autos arquivados sem julgamento do feito. Lei nº 3593, de 1959.

A autora, estabelecida À Avenida Rio Branco 18Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem>, o qual exigia o pagamento do selo promocional em contrato de empreitada para execução de serviços extraordinários. A suplicante argumentou que tal ato era indevido. Esta faria os serviços de terraplanagem na rodovia BR-6, trecho Angra dos Reis - Jacuecanga. O juiz concedeu o mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União, mantendo a decisão dada anteriormente. Decreto 4536 de 28/01/1922; Constituição Federal, artigo 15; Decerto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto 32392 de 09/03/1953; Procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1959.