A suplicante, brasileira; casada,casada; residentena cidade doRio de Janeiro,ao transferir sua residência trouxe em sua bagagemautomóvel. marcaChevolet, nos termos o, artigo 5ºdodecreto 43.028. Acontece que, a suplicada nem cobrandoimposto de consumo. Sobre bens trazidos do exterior, alegando que essa transferência de bens não conceitueimportação, essa sim sujeita ao imposto citado, a suplicante ummandado de segurança que garanta aisençãodo citado imposto. Foi; concedido a segurançarecorrendo de oficioO réuagravoue o Tribunal Federal Regionalde provimento ao recurso . 3 processos Tabelião 55 de 1961; Fatura de automóvel em Inglês de 1961; Declaração relativa à dispensa de infrações de 1961; Fatura em Inglês traduzida pelo tradutor; Giorgio Bullatyde 19613 documentos em Inglêstraduzido; Giorgio Bullartyde 1961Relação de bensreferente àCarlos Fabui de 1961.

As suplicantes, brasileiras, domésticas, mulheres, residentes na cidade do Rio de Janeiro, requereram o pagamento dos salário família a que têm direito por serem beneficiárias de Ubirajara Vianna, que foi empregado da Rede Ferroviária Federal. As suplicantes queriam um mandado de segurança que lhes garantissem o pagamento do citado benefício. O juiz rejeitou o pedido de mandado de segurança. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962; certidão de casamento, em 1931; certidão de nascimento, em 1934; certidão de óbito, em 1960.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, operários de obras da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 5 anos de serviço, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono provisório concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Os autores abandonaram a ação. Juiz final Wellington Moreira Pimentel. Procuração 24 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 a 1959; Lei nº 1533 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3115 16/3/57; Lei nº 1765 18/12/52; Lei nº 2412 01/02/1955; Lei nº 3483 08/12/1958; Lei nº 3531 19/01/1959; Decreto nº 45/06 de 24/12/1958.

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra atos do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores se achavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, influenciando na renda orçamentária. Assim, recebiam remuneração por ordenadas e quotas partes de multas apuradas. Contadores e oficiais administrativos exerceriam funções idênticas, devendo haver também equiparação salarial. Porém os autores tiveram os requerimentos, para serem apostilados no padrão O, indeferidos. Os autores requereram tal direito. Foi concedida a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel . O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 22 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6º Ofício, Niterói - RJ, Tabelião Domingus Félix de Santana, Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1959; Diário Oficial, 08/10/959; Diário Oficial, 27/10/1959; Diário Oficial, 02/10/1959; Diário Oficial, 26/09/1959; Diário Oficial, 16/09/1959.

Os suplicantes, profissão despachantes aduaneiros, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento sem desconto das comissões que tinham direito referente ao exercício de suas funções, previsto na Lei nº 2879 de 1956. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ.

A suplicante, firma de construções estabelecida na Avenida Almirante Barroso nº 6, requereu mandado de segurança contra ato ilegal do diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Ministério de Viação e Obras Públicas, que exigiu pagamento do Selo para assinatura de contrato. O impetrante não compareceu, a fim de efetuar o pagamento das custas. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; decreto 32392, de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 15.

A suplicante estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Coronel Amílcar de Magalhães, 105, era uma empresa que explorava o serviço público de transporte urbano de passageiros, por permissão da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, e diz que o Lei nº 5107, artigo 2 que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituiu que todas as empresas ficam obrigadas a depositar o valor correspondente a oito por cento da remuneração paga a cada funcionário. A suplicante sofreu uma fiscalização de rotina do Instituto Nacional de Previdência Social e foi obrigada a recolher o valor de Cr$ 82. 641, 13, por deixar de recolher o FGTS nos pagamentos com novas extras, folgas remuneradas e etc. Como a suplicante acredita que o FGTS não deveia ser cobrado sobre essas remunerações extras a suplicante uma liminar que a isentasse de multas e cobranças do INPS. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Notificação para Depósito, 1971.

O autor era funcionário público há 10 anos e fiscalizou uma panificadora, apurando ineficiência no peso do pão. Um dos sócios requereu um inquérito administrativo a acusou os inspetores. O autor foi humilhado moralmente, acusado de corrupção. Ele foi demitido sem conclusão do inquérito. Demissão. Este requereu a nulidade do inquérito por falta de objeto e a condenação da Fazenda Nacional aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; procuração passada no tabelião Moacir Moura Av Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro- RJ, 1967; boletim de serviço, 25/05/1966; lei 4166 de 04/12/1962; lei 1533 de 31/12/1951.

Os autores requereram a expedição de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral de Departamento dos Correios e Telégrafos. Os autores ocupavam o cargo isolado de tesoureiro, com mais de 5 anos de nomeação. Eram chefes e pela Lei nº 403 de 1948, foram reagrupados em 5 categorias. O cargo passou a ser de provimento em comissão, com nomeação obrigatória, mas as tesourarias continuaram chefiadas pelos tesoureiros efetivos até vacância de cargo como prevista em lei. Porém, os autores não receberam os vencimentos equivalentes dos ocupantes de cargo em comissão, embora exercessem funções equivalentes. Os autores se posicionaram contra tal violação de direito. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi admitido. Os autores, desta forma, embargaram tal decisão, mas manifestaram um recurso extraordinário, que não foi admitido. Foi então decidido pelo Tribunal Federal de Recursos, acerca do recurso extraordinário manifestado pela União acima, que não seria conhecido o mesmo. Então a União embargou e o Supremo Tribunal Federal aceitou os embargos oferecidos. Inconformados, os autores também ofereceram embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 10/11/1954,12/2/1955 12/7/1954, Diário de Justiça, 24/7/1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os autores, servidores públicos, aposentados, por uma instituição de previdência social, com diversas especialidades, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que fosse ordenado ao réu que se fizesse a sua inclusão na folha de pagamento da Coletoria Federal de Bauru, São Paulo, das diferenças ou complementações dos proventos de aposentadoria, gratificação adicional por tempo de serviço, salário-família e demais vantagens concedidas por diversas leis. Foi julgado sem objeto o presente mandado de segurança . Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Quintino Bocaiúva, 177, SP, 1962, Tabelião Francisco de Salles Collet Silva Filho Praça. Dom Pedro II Bauru, SP, 1962, Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1962.