Dossiê/Processo 26883 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40019. Autor: Transportes Uruguai Sociedade Anônima. Réu: Presidente do Banco Nacional de Habilitação;Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Identificatie

referentie code

26883

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40019. Autor: Transportes Uruguai Sociedade Anônima. Réu: Presidente do Banco Nacional de Habilitação;Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Datum(s)

  • 1972; 1978 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 54f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Coronel Amílcar de Magalhães, 105, era uma empresa que explorava o serviço público de transporte urbano de passageiros, por permissão da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, e diz que o Lei nº 5107, artigo 2 que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituiu que todas as empresas ficam obrigadas a depositar o valor correspondente a oito por cento da remuneração paga a cada funcionário. A suplicante sofreu uma fiscalização de rotina do Instituto Nacional de Previdência Social e foi obrigada a recolher o valor de Cr$ 82. 641, 13, por deixar de recolher o FGTS nos pagamentos com novas extras, folgas remuneradas e etc. Como a suplicante acredita que o FGTS não deveia ser cobrado sobre essas remunerações extras a suplicante uma liminar que a isentasse de multas e cobranças do INPS. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Notificação para Depósito, 1971.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Luz, Américo;Campos, Elmar Wilson;Valadares, Ney Magno

    Autor

    Transportes Uruguai Sociedade Anônima

    Réu

    Presidente do Banco Nacional de Habilitação;Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-11-07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Fylipe

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik