A autora, solteira, residente à Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103 - RJ entrou com um mandado de segurança, com fundamento na constituição federal, artigo 141 e lei 1533 de 31/dezembro/1955, para requerer que lhe seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos a partir de 20 de dezembro de 1961. O juíz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Jornal Diário da Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto-lei nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes e outros, tais como Bertha Araújo Vasconcellos e Lauro Vasconcellos, eram proprietários da Fazenda do Rio da Prata e da Fazenda Mendanha, em Campo Grande. Requereram mandado de segurança contra a ré, que cobrou indevidamente o Imposto de Renda pela venda de imóveis deixados em herança. Deu-se provimento para cassar o mandado de segurança. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 12225 de 28/08/1953.

Os suplicantes e outros, tais como Antonio Moniz e Hilda Martins Silveira, eram proprietários de um prédio situado na Rua Dona Clara, 227. Requereram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o referido imposto pela venda do imóvel deixado em herança. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Imóvel, 1958; Constituição Federal, artigo 141, 2, 3, 24 e 34; Decreto-lei nº 9350, artigos 1 e 2, de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

Os suplicantes eram proprietários de um imóvel localizado na Estrada do Portela, 278. Requereram mandado de segurança contra o réu, que colocou indevidamente o referido imposto pela venda do imóvel deixado em herança. Ação inconclusa. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958.

O suplicante, imigrante alemão, nacionalidade alemã, eletricista e sua esposa, residentes na rua Almirante Tamandaré, 45, requereram mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu diversas mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior. importação apreensão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Lei nº 1553 de 31/12/1951.

As suplicantes, mulheres, proprietárias, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, deseja impetrar um mandado de segurança contra a decisão da splicada que determinou que as suplicantes deveriam pagar o valor de CR$33.936,00 a título de imposto de lucro imobiliário mais a multa de 10 por cento. As suplicantes alegam que estão isentas de tal taxa, em virtude de o imóvel imóvel vendido pelas suplicantes foi adquirido no inventário de sua finada mãe Laura Vaz Carvalhães. A ação foi arquivada devido a inércia das partes. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 3330 de 10/06/1946.

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de serventuários na Fábrica Andaraí, no Ministério da Guerra, requereram mandado de segurança contra o ato do Coronel Francisco de Paula Azevedo Ponde, que os suspendeu por violação do artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Ação inconclusa. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1953; lei 15323 de 31/12/51; onstituição federal, artigo 141 § 24,37.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do referido ministério, que suspendeu indevidamente o pagamento das diferenças salariais, já incorporadas ao patrimônio dos autores. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz de sentença José Julio Leal Fagundes, que apelou ao Tribunal Federal de Recursos, enquanto o autor agravou ao mesmo tribunal. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve provimento ao recurso. procuração , tabelião 20 de 1957; procuração , tabelião 16 de 1957; procuração , tabelião 13 de 1957; procuração , tabelião 55 de 1957; procuração , tabelião 5 de 1957; 2 procuração , tabelião 48 de 1957,1958; Diário oficial em 1958 , decreto n° 40785 em 21/11/1957 , lei n° 2284/54 , lei n°2745 em 12/03/1956 , lei n° 2904 em 08/10/1956 , decreto n° 36693 em 29/12/1954, decreto n° 37203 em 19/04/1955 , decreto n° 37559 em 01/07/1955 , decreto n° 38017 em 06/10/1955 , decreto n° 40785 .

O suplicante era sociedade anônima brasileira localizada na Avenida Almirante Barroso, 81. Requereu mandado de segurança para anulação da corança indevida do Imposto do Selo sobre a parte do aumento do seu capital social, mediante a reavaliação do seu ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; e tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; selo por verba, em 1958; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2862, de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda que suspendeu indevidamente o pagamento de suas aposentadorias. inatividade. A ação foi julgada procedente, o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946, Decreto-lei nº de 2043 de 1940, Decreto-lei nº 5643 de 1943; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, Constituição Federal, artigo 191, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1.