Trata-se de um requerimento avulso referente ao mandado de segurança n. 56264, de 1960. Os autores alegam que a sentença pagamento da pensão móvel não foi cumprida pelo suplicado. Assim, exigem a intimação da presidência do IAPM para cumprimento da decisão judicial do mandado de segurança referido. Autos arquivados sem julgamento do feito. Lei nº 3593, de 1959.

Os autores impetraram um mandado de segurança com o objetivo de pagar os direitos aduaneiros pela alíquota vigente na época da importação autorizada pelo Banco do Brasil. Mesmo com a sentença favorável aos autores, o réu se recusava a cumprir a decisão, insistindo em cobrar-lhes fiança e taxas de armazenagem. Assim, requereu a liberação da mercadoria, sob pena de desobediência. As partes entraram em acordo.

O autor era profissão médico, assistente da cadeira de Clínica Ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, cargo do qual fora destituído pelo diretor da instituição em cumprimento ao mandado de segurança por parte de Afonso Candido Teixeira, ação na qual fora admitido como assistente do último, Luiz de Azevedo Branco. A este não se extenderam benefícios existentes para Teixeira, e se pediu que fosse oficiado ao Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido pelo autor. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de 14:000$000 réis, referente aos serviços profissionais prestados ao falecido Francisco Lossa, imigrante italiano, nacionalidade italiana. Processo incompleto. Relatório do Serviço Médico Pretado, 1925; Decreto nº 3084 de 1898.

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos e funcionários do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigos 73 e 141 e na Lei nº 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que pretendia deter o empréstimo compulsório que tratava a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 72 e o Decreto nº 52314 de 31/07/1963 com relação aos salários, gratificações, comissões e demais vantagens. Fim do primeiro volume. Fichas Financeiras, 1963; Contra-cheque, 1963; Recibo da Companhia Brasileira de Bebidas Combrasil, 1963; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ.

O autor, nacionalidade italiana, operário, residente na rua Fauston, 963, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141, § 24 e artigo 142 e na lei 1533, de 31/12/1951, requer um mandado de segurança a fim de haver seus bens retidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob pretexto de não pagamento de imposto. Alega que veio ao Brasil para permanência definitiva e quer transportar seus bens para o País. A inicial foi indeferido . procuração de 1952.

O autor, advogado casado, residente na rua Aucária, 66, Jardim Botânico - RJ, requer um mandado de segurança contra o réu que o impede de tirar férias conjuntamente às férias escolares. O autor é orientador educacional no Colégio Pedro II e tirava férias junto com a escola, contudo o réu decidiu que seu cargo deveria tirar férias de 30 dias por ano, tal como um orientador. Foi negada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento. Os impetrantes recorreram e o STF negou provimento.

Os autores ,nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1 e 2, requereram um mandado de segurança contra o réu por lhes estar cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário pela venda de imóveis na Rua Gago Coutinho números 56 e 60. Alegaram que os imóveis foram adquiridos por herança com a morte de Antônio Mendes de Castro Vasconcelos, Maria das Dores Partinho Pereira Leite de Vasconcelos e Maria Ana de Lourdes Leite de Vasconcelos Andrade e Castro e, portanto, não estavam sujeitos ao referido imposto. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A união agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. (3) Certificado de Registro de Aquisição de imóvel, em 1955; Escritura de promessa de compra e venda, em 1954; (2) Guia negativa do imposto de renda, em 1952; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

O autor, profissão comerciante, estado civil casado, residente nos Estados Unidos da América do Norte, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança preventivo a fim de haver seus bens que irão chegar de seu país de origem. Alega que tentou legalizar os documentos de seus bens pessoais no consulado brasileiro que negou reconhecer seu pedido sob pretexto do documento estar irregular. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1956; Passaporte 4, 1955, 1954; Fatura 2 da Bem M e Gahey, Inc, 1955; Certificado de Tradução 8, de 1955; Relação dos Bens Não Portáteis, de 1954 a 1955; Fatura da Trail Pontiac, Inc 5, de 1955; Fatura da Thiel Chevrolet, de 1955.

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, fundamentada na Constituição Federal artigo 141- parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 1951 artigo 1, requereu um mandado de segurança contra o réu, que reteve uma mercadoria importada na Alfândega do Rio de Janeiro por falta de pagamento do imposto de importação. Alegou que a mercadoria possuía isenção de acordo com a Lei nº 1856 de 14/05/1933 e que possuía a licença de importação. Foi concedido o mandado, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ, em 1955; (17) licenças de importação, em 1955; (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1955.