Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento. Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, fundamentado na Constituição da República de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de não lhe ser cobrada a diferença de sobretaxa em virtude de classificação indevida de mercadoria importada para revenda. Alegou que a sobretaxa foi cobrada 6 meses após a emissão da licença de venda das mercadorias. A ação se baseou na Lei nº 2145 de 1953 e no Decreto nº 34893 de 05/01/1954. O pedido foi julgado improcedente. A autora agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956; 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956; 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955; Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956; Constituição Federal, artigos 141 e 194; Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953; Decreto 34893 de 05/01/1954.

Os suplicantes e outros, tais como Bertha Araújo Vasconcellos e Lauro Vasconcellos, eram proprietários da Fazenda do Rio da Prata e da Fazenda Mendanha, em Campo Grande. Requereram mandado de segurança contra a ré, que cobrou indevidamente o Imposto de Renda pela venda de imóveis deixados em herança. Deu-se provimento para cassar o mandado de segurança. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 12225 de 28/08/1953.

O suplicante, autarquia> estabelecida na Avenida Almirante Barroso no. 78 - RJ, requereu mandado executivo hipotecário para assegurar pagamento da dívida no valor de CR$40.309,40. A açõ foi extinta devido o acordo entre as partes. Escritura, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Escritura Pública, 1954; Código de Processo Civil, artigo 258.

As autoras, casadas, de prendas domésticas, assistidas por seus maridos, o primeiro economiciário e o segundo médico, entraram com um mandado de segurança contra a suplicada para requererem a concessão liminar da medida autorizando o oficial do Ofício de Notas do Rio de Janeiro a lavrar a escritura da venda que as autoras prometeram realizar à Dona Noêmia de Carvalho Delgado de um imóvel havido por herança pelas autoras, independentemente do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário que foi cobrado às autoras e que não é devido na citada transação de venda, destituída de amparo legal como é demonstrado na ação. O autor desisitu da ação. Lei nº 1533 de 1951.

O autor, nacionalidade portuguesa, requereu mandado de segurança a fim de que fossem lavradas as escrituras de cessão de direitos sem a cobrança do imposto de lucro imobiliário, bem como para a promessa de venda das benfeitorias. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União. Registro Geral de Imóveis 3, 1958; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 2, 1958; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960.

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Dias da Rocha, 25, Rio de Janeiro, requereu a expedição de uma escritura. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533 de 1951, por se tratar de pacto de hipoteca da Caixa Econômica Federal, requereu sem pagamento de imposto do selo. O juiz concedeu o mandado e , junto a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960.

Os autores, dois estado civil desquitados e uma estado civil casada, todos funcionários da instituição ré , residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem a garantia do pagamento dos seus vencimentos segundo os valores estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, vencimento base, acrescidos de reajustes de 44 por cento e aumento de 40 por cento, concedidas pelas Lei nº 3826 de1960 e Lei nº 4069 de 1962. A ação foi arquivada. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

O autor era estrangeiro imigrante de nacionalidade alemã, de mudança para o Brasil. Trouxe na bagagem 2 máquinas de calcular, que não foram enquadradas como bagagem, mas também não puderam ser reembarcadas, correndo risco de ir a leilão. O mandado de segurança impetrado visava garantir o reembarque, pois o autor estava tendo o seu direito violado. O juiz Jose Julio Leal Fagundes negou o mandado de segurança. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46; Código Processo Civil, artigo 280; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3.

O autor impetrou mandado de segurança contra os réus. O autor possuía licença de importação de diversas mercadorias da Espanha. Ocorreu que a mercadoria ficou impedida de ser despachada caso o Imposto de Consumo não fosse pago. O ágio não podia ter caráter fiscal, não sendo confundido com taxas legais. O autor requereu a retirada as mercadorias sem pagamento referido e sobretaxas, dando o valor à causa de Cr$ 20.000,00. O juiz Jônatas Milhomins negou o mandado de segurança. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Fatura, 1955; Recibo, 1955; Certificado de Tradução, 1955; Impresso, 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 2878 de 18/12/1940.