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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50872. Autor: Western Telegraph Company Limited (The);All America Cables & Radio Inc.;Italcable - Servizi Cablografici, Radiotelegrafici, Radioeletrici;Societá Per Azioni;Companhia Radiotelegráfica Brasileira;Companhia Radio Internacional do Brasil. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações.