Dossiê/Processo 41869 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50529. Autor: Hotéis e Turismo Guanabara Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Receita Federal na Guanabara;Presidência do Banco Central do Brasil.

Textuais. 1v. 164f.

O impetrante estava construindo o Hotel Nacional Rio na Praia da Gávea, cujo projeto fora aprovado pela Embratur e pelo Conselho Nacional de Turismo, para efeito de captação de incentivos fiscais, isenção de tributos etc. para o mencionado hotel, a suplicante importou uma central produtora de água gelada destinada à aparelhagem de ar condicionado, obtendo para tanto um financiamento de Cr$ 399.500,00, estando previsto o seu pagamento em 10 prestações com juros no percentual de valor 8,5 por cento sobre os saldos devedores do principal contados a partir de cada embarque. Para remeter o pagamento, a suplicada exigiu o pagamento do imposto previsto no Decreto-Lei nº 401, de 30/12/1968. Os suplicantes e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de ficarem isentos do pagamento do imposto de renda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança cassando a medida liminar. A parte vencida agravou de petição ao TFR, Ministro Amarílio Benjamin, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR. Certificado de Registro, Banco Central do Brasil, 1971; Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros, Banco Central do Brasil, 1971; Jornal Diário da Justiça, 20/04/1964, Diário Oficial, 06/11/1971; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Guia para Depósito, Caixa Econômica Federal, 1971; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei nº 5172, de 25/10/1966; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 11

4/3/2009

Cristina