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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50511. Autor: Pontes, Deise de Melo;Moreira, Bento Odilon;Silveira, Alcione Fleury Veloso da;Jonas, Geny;França, Diula de Oliveira Santana;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda.