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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50501. Autor: Brandão, Maria José Marinho;Oliveira, João Batista de;Azevedo, Noêmia de Oliveira;Lessa, Virgílio Rocha;Ericson, Isis Bezerra Cavalcanti;Souza, Neuza Barbosa de. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.