4 - Dossiê/Processo 37901 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50465.

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Reference code

BR RJTRF2 37901

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50465.

Date(s)

  • 1970; 1973 (Creation)

Level of description

4 - Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 70f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Miranda, Décio Meirelles de

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Repository

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

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Scope and content

Maria Isabel Moscoso de Mello Franco, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Henrique Novais, n°66, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, art. 153, inciso 21, e na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Colégio Pedro II e contra o Conselho Federal de Educação, pelo fato destes impedirem que o autor submeta-se ao exame de madureza. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Juiz: Aldir Passarinho. Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970; Recolhimento de Taxas, 1970; Exame de madureza, 1970; Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970; Custas Processuais, 1970, 1971; Diário Oficial, 21/03/1971; Constituição Federal, art 153; Lei 1533 de 1951; Lei 5540 de 1968; Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Miranda, Décio Meirelles de;Ilha, Américo Godoy

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area