Dossiê/Processo 41892 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50413. Autor: Lima, Augusto Xavier de;Lima, Ronaldo Xavier de;Pacheco, Carlos Simões;Raposo, Leni Costa;Jaeger, Leonardo;Companhia Excelsior de Seguros. Réu: Conselho Nacional de Seguros Privados.

Textuais. 1V. 18F.

A autora, empresa seguradora juntamente com outros acionistas desta primeira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, IRB e contra o Conselho Nacional de Seguros Privados, a fim de impedirem que os réus realizem a cassação da carta-patente da empresa suplicante. Parte autora desistiu da ação, que foi homologada pelo juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública. Código do Processo Civil, artigo 712; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 73, de 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

5/3/2009

Cleide