Dossiê/Processo 41411 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50389. Autor: Fonseca, Feliciano Christovão da. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v 47f.

O suplicante de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário do Ministério da Fazenda vem amparado pela Constituição da República, artigo n° 141, parágrafo 1,3 e 24°, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por fim direito seu garantido pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, ou seja, deixou de pagar-lhe as vantagens financeiras referentes ao cargo de eletricista-instalador. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 18/12/1961 o juiz concedeu a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se proveimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Carta de autorização, 1929; Carta patente, 1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 282 de 28/10/1936; Decreto-lei n° 2268 de 03/06/1940; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Lei n° 3826 de 23/11/1960; Decreto n° 48921 de 08/09/1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18/02/2009

Priscila