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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50249. Autor: Carvalho, Armindo de Souza;Leão, J. M. Teixeira;Empresa de Cinemas Azevedo Ltda.;Empresa de Cinemas Américo Bebiano Ltda.;Cinemas Migdarze Ltda.;e outros. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).