Dossiê/Processo 38974 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50191. Autor: Chagas Filho, Sebastião. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 16f.

Sebastião Chagas Filho de nacionalidade brasileira,estado civil casado, funcionário público, domilicado no estado da Guanabara, vem requerer, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, pelo fato deste, segundo relato do autor, que exerce a função de tesoureiro-auxiliar na autarquia, negar-se a realizar o calculo do pagamento do vencimento do autor com base na Lei nº 4069 de 1962, além de negar-lhe o reajuste no valor percentual de 44 por cento, estabelecido pela Lei nº 4061 de 1962.Houve cancelamento, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se . procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça de 26/03/1963, 18/12/1962 e 14/12/1963; custas processuais 1963; Lei nº 4069 de 1962 artigo 6º; Lei nº 3826 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; artigo 259; Lei n° 1711 de 1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/12/2008

Deise