Dossiê/Processo 41978 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50094. Autor: Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo Sociedade Anônima;Atlas do Brasil Indústria e Comércio Sociedade Anônima;Empresa Central Mercantil de Representações Limitada;Empresa Central Mercantil de Representações Limitada. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 63f.

A 1ª. autora e outros, impetram mandado de segurança contra a ré, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, pois a autoridade coatora vem cobrando de forma ilegal o imposto sobre consumo das autoras, ao importar mercadorias do exterior, segundo a Lei nº 2250, de 30/06/1954, artigo 6. Assim, visto que é preciosa autorização prévia para a obtenção do tributo exigido, as autoras requerem o desembaraço de suas mercadorias sem qualquer pagamento. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa determinou que se providencie o andamento do feito sob pena de arquivamento e cancelamento da medida liminar. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Licença de Importação 34, Banco do Brasil, 1955; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

3/6/2009

Cleide