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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50090. Autor: Abreu, Adherbal José de;Cunha, Aécio Teixeira da;Sant' anna, Affonso Joaquim de;Siqueira, Agenor Pereira;Barbosa, Agostinho;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).