Dossiê/Processo 40098 - Mandado de segurança . Nº do documento (atribuído): 49959. Autor: Brasil, João Silveira de Souza. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social;Diretoria da Agência Nacional.

Textuais. 1v 101f.

Os suplicantes, redatores do serviço público igualados aos jornalistas, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes declaram que era ilegal a acumulação que os impetrantes tinham por serem considerados redatores, jornalistas e servidores públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Código de Processo Civil, artigo 116; Decreto-lei n° 7037 de 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de crédito, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 03/07/1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

29/01/2009

Priscila