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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49788. Autor: Antunes, Mario Henrique;Medeiros, Orlando Mariano Salles de Santana;Bastos, Aurea;Moura, Alarizio de Andrade;Oliveira, Ernani Dantas de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.