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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49773. Autor: Trotte, Zelina Grimaldi;Silva, Simeão Arruda da;Darc, José Mariano Vieira;Mattos, Carlos Henrique Mello;Fonseca, Alayfe da. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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