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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49759. Autor: Magalhães, Eurico de Castro;Silva, Antonio Pereira da;Lemos, Walter Pires;Motta, Edgard Wanderley da;Pinto, Nicolau de Souza;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.