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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49728. Autor: Almeida Filho, Alino Pinheiro de;Arruda, Miguel Edmar Soares;Pfaltiograff, Raphael Soares;Leme, Pedro Dias Paes;Santos, Maria da Glória Rocha. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).