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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49727. Autor: Araújo, Rubem Ferreira de;Prado, João de Deus;Assis, Aderne Francisco de;Folhadele, Homero Teixeira;Pinheiro, Oscar Alves. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).