Dossiê/Processo 38371 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49702.

Textuais. 1 v. 93f.

Aos impetrantes foram enviadas da Itália por remessa postal internacional diferentes "Colis Postaux". Tais objetos foram remetidos ao Brasil com destino a São Paulo. Cortado, por condições meteorológicas adversas, a aeronave., transportadora foi forçada a pousar no Aeroporto Internacional do Galeão, ao invés de fazê-lo no Aeroporto Nacional de Viracopos, em São Paulo. No desembarque das mercadorias, uma se achava violada e foi vistoriada por um funcionário da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Tal funcionamento, constatando irregularidades, procedeu com a abertura de todas as caixas e com a apreensão das mesmas. Assim, com base no Decreto nº 55870 de 26/03/1965 e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança com o objetivo de remeter as mercadorias para São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A Segurança não foi concedida. Os autores agravaram e o TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso que foi indeferido. Juiz: Maria Rita Soares. Ministros: Henock Reis, Márcio Ribeiro. Diário da Justiça, 09/02/1968.; (18) Procuração, tabelião, Hermenegildo Pinto Guimarães, Avenida Ipiranga, 1238 SP,tabelião, José Fernandes,largo S. Bento, 48 SP, tabelião,Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968 a 1970; Custas Processuais, 1968; Lei 1533 de 1951; Decreto 55870 de 1965; Lei 37 de 1966 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação.

Pasta 04

3/12/2008

Luciano