Dossiê/Processo 42781 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49668. Autor: Caixas Registradoras National S/A. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 244f.

A impetrante, estabelecida à (Rua Chile), nº 31 - RJ, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que publicaram a circular nº 19, de 19/03/1954 na qual determinaram que as mercadorias impetradas só poderiam ser desembarcadas mediante o pagamento do Imposto de Consumo acrescido dos ágios e sobre taxas de Câmbio pagos pelo importador. A impetrante impostou máquinas de contabilidade, e alegou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal Artigo 141 § 2º e 34º. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal os ministros conheceram o recurso e deram provimento por decisão unânime. Leis: Lei 1533; Decreto-lei 7.404; Decreto nº 26.149 (05/06/1949); Artigo 9º da Lei 2145; Lei 2878. (2)licença de importação Banco do Brasil S.A, 1954; carteira de comércio exterior Banco do Brasil S.A, 1954; (21)recibo Banco do Brasil Cr$ 80.787,50, 1954; Cr$ 70.627,50, 1954; Cr$ 322,327,50, 1954; (4)conhecimento de carga na Argentina Caixas Registradoras National S.A, 1954; (3)Fatura consular, 1954; impresso; Departamento Jurídico 10/05/1954, 10/06/1954; Revista da associação comercial, custa judicial, 1955; (3)Fatura da The National Cash Register com Money $33.351.20, 1954; $ 29.701,50, 1954; $ 27.887,94, 1954; Jornal Diário da Justiça 10/11/1954; 13/01/1956; cópia Certidão de Procuração, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Maria da Penha em 19/09/2008, Daniel em 19/09/2008, Antônio em 29/09/2008; Digitado por: Maria Moraes em 30/12/2008