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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49662. Autor: Lopes, Girson Pereira;Dalla, Miguel;Macerllo, Marcos Sant'anna;Fanzeres, Nieza Viegas;Musa, Geraldo de Barros;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica.