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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49642. Autor: Ramos, Raul da Silva;Oliveira, Alvino de;Oliveira, Álvaro Melo de;Moraes, Antonio Francisco de;Dantas, Antonio Mariano;e outros. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos.