Dossiê/Processo 38859 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49607. Autor: Silva, Walter José da;Brandão, Agenor Quaresma;Ferreira, Francisco Zoroastro;Moura, Áurea Franco;Rodrigues, Aroldo;e outros. Réu: Diretoria da Superintendência da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v 186f.

Os impetrantes, funcionários públicos, Tenentes-auxiliares, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não efetuou o pagamento do aumento previsto da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 06. O juiz substituto Sérgio Mariano reformou a decisão agravada, para conceder a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento in totum. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962; Boletim diário n° 157 de 12/07/1954; Boletim diário n° 180 de 1959; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1163 de 1950; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 4061 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17/12/2008

Priscila